Liminar Wilson

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ªVARA CIVEL DE FORTALEZA.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
C/ pedido de liminar

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energética do Estado _____, com endereço comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer o seguinte:

I- DOS FATOS

A autora é residente e domiciliada no imóvel situado nesta Capital, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, no Bairro de Dionisio Torres.

No dia 06 de Março de 2.001 compareceu ao DECOM apresentando uma RECLAMAÇÃO contra a empresa supra mencionada, alegando a abusividade dos juros e das taxas cobradas pela mesma, conforme audiência efetivada, ficou constatado da exorbitância dos encargos cobrados pela reclamada, (conforme oficio em anexo), embora chamada a um acordo, esta negou-se de pronto a negociar, alegando que não teria como deixar de cobrar os juros compostos, nem tão pouco poderia pactuar os juros de mora legais,pois os “seus juros seriam de 4,5% ao mês “.

A reclamada em momento algum se opôs a pagar, porem através da tutela jurisdicional , quer pagar o justo e o legal , a ser auferido seu valor através da correção prevista em lei , para que seja efetivado o pagamento.

II- DO CABIMENTO DA MEDIDA

Como se sabe, as medidas cautelares, que compõem o Livro III do Cód. De Processo Civil, são providencias judiciais que visam a garantir o exercício de um direito, tendo como características principais a instrumentalidade, a provisoriedade, a revogabilidade e a autonomia, segundo a boa Doutrina de Humberto Theodoro Júnior, possuindo como pressupostos o fumus boni juris e o periculum in mora, significando, literalmente a fumaça do bom direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional.