Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Casa de Justiça, com sua inclusão em pauta para julgamento, o que faço agora. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 715.074 - RS (2005/0001684-1) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, em face de TNL PCS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.164.616/0001-59, com sede na Rua Jangadeiros, 48 – Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 22420010, pelas razões de fato e de direito a seguir ventiladas: PRELIMINARMENTE – PRIORIDADE DE TRAMITE PROCESSUAL À priori, cumpre ressaltar que o Autor possui mais de 60 anos, conforme pode se constatar da carteira de identidade em anexo, pelo que faz jus a prioridade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXX neste Estado, vem, em nome próprio, propor a presente ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.075.739/0001-61, estabelecido na Rua do Bispo, 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20.261-063,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JEQUIÉ / BAHIA , brasileira, solteira, lavradora, RG: SSP/BA (DN: 19/07/1978 – Fil.: da) e CPF:, residente e domiciliada, por seus procuradores (doc. anexo 01) abaixo assinados, com escritório profissional na Rua, endereço que indica aos reclamos do art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em

Negócios, Direito Empresarial, Administração de Sistemas de Informação e Administração Estratégica, servindo, posteriormente, de ferramenta na elaboração da produção textual em grupo. “FRANQUIAS – AÇAÍ NO PONTO“ Também conhecida como franchising, o termo franquia pode ser definido como uma estratégia em administração que tem como propósito, um sistema de venda de licença onde o franqueador cede ao franqueado os…

20136 Sofia Teixeira Nº 20142 Cidadão: Direitos e responsabilidades Índice pág. Introdução ………………………………………………………………………………………………………..…………3 Cidadão e Cidadania * O que é ser cidadão? ...........................................................................................4 * Como exercemos a cidadania? ............................................................................4 Direitos Humanos * O que são os direitos humanos?…

ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Aline Corrêa de Carvalho Mogi Mirim 2014 Aline Corrêa de Carvalho DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade Santa Lúcia da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Ms. Maria Amélia…

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 EXCELENTÍSSIMO
 SENHOR
 DOUTOR
 JUIZ
 DE
 DIREITO
 COMPETENTE
 POR
 DISTRIBUIÇÃO
DO
JUIZADO
ESPECIAL
DA
COMARCA
DE
TERESINA-PI
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 NAILSON
 ARAUJO
 JALES,
 brasileiro,
 divorciado,
 administrador,
 portador
 da
 Carteira
 de
 Identidade
 nº
 20.89274
 SSP/PI,
 inscrito
no
CPF
sob
o
nº
918.877.633-68,
residente
e
domiciliado
na
Rua
Saturno
nº
 4300,
 Bairro
 Satélite,
 Teresina-Piauí,
 através
 de
 seus
 advogados
 que
 a
 esta
 subscrevem,

ilícita de terceiro, origina dano possível de reparação. São as possibilidades de caracterização de danos morais coletivos, por exemplo, diante de ofensas ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e cultural, à moralidade pública à ordem econômica e à economia popular, aos direitos dos trabalhadores, aos direitos da crianças e adolescentes e ao cânone da não discriminação A reparação será arbitrada judicialmente, à luz da equidade e o bom senso, e tem maior caráter…

DEYVISON PEREIRA ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS MARANHÃO. DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 866.741.612-68 RG nº 272358820047 SSP/MA , residente e domiciliado na Rua do Aririzal, Nº 200, BL 10, AP-202, Ed. Village das Palmeiras II, Cohama, CEP: 65067-197, São Luis/MA. Advogando em causa própria, vem perante V.Exª, propor a seguinte; AÇÃO DE…