Qual Direito Básico Do Consumidor Que Pode Ser Violado So

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................. ............, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº ......., RG nº ............, residente e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA…

acredita no ser humano no seu estado de natureza. No entanto, o pensamento lockiano acredita que o homem é anterior a sociedade e o Estado, ou seja, o estado de natureza é algo real e que a maioria dos seres humanos passou por ela. Essa ideia é comprovada na existência das tribos americanas. Ao contrário de Hobbes, o estado de natureza é um estado de guerra, insegurança e violência; o estado de natureza lockiano é um estado de paz e harmonia com homens dotados de razão e consumidores da…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos

Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ______Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Pará de Minas/MG. ANA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº. 499.459.396-53, filha de Luiz Virgolino da Silva e Francisca Martins Silva, residente na Rua Pereira da Costa, nº. 56, Bairro N. Sra. das Graças, Pará de Minas - MG, CEP: 35.660-064, vem, através de sua procuradora in fine assinado, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA – SANTA CATARINA URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA ADÃO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – DF Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na ..., por sua Advogada que esta subscreve, com fulcro no artigo 282, do CPC e Lei 9.099/2005, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO IBI S.A. BANCO MÚLTIPLO, situado na BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo – Alameda Rio

PIERRI GIL JUNIOR ADVOCACIA Paça José Bonifácio n 34/a, sala n01,Centro, Santos, Cep.11.013.190,Tel:(013)32-22-45-33, email:paulinhogil@ig.com.br _________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ – SP. FLORISVALDO PEREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 30/10/62, portador do RG nº 3.040.252, CPF nº 059.413.128-65, residente e domiciliado…