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Páginas: 39 (9546 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GAROPABA – SANTA CATARINA



URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA






ADÃO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vemrespeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face

SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301 - Edifício Hoepcke Blue Center, CEP:88.010-120, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


PRELIMINARES:

1. DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

De início, pugna a parte Autora expressamente pela dispensa da audiência de conciliação, usando como fundamento a decisão da e. 1ª Turma Recursal da Capital, in verbis:

“A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ouparte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de soluçãoamigáveldolitígiocostuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja.
A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípioconstitucional da eficiência.
Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável.
Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 10dias, a contar da citação.
A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada.
Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem orequereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 17, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 18 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95)”. (Autos n° 0813686- 94.2012.8.24.0023).

Ressalta-se que posicionamento idêntico vem sendo adotado em inúmeros processos da mesma natureza, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, tendo em vista que emnenhum dos casos houve qualquer proposta de conciliação por parte da Ré, o que desde já mostra a desnecessidade da audiência de conciliação, aqui expressamente dispensada.

2. DOS FATOS

A parte Autora é pessoa de boa fé, cumpridora de suas obrigações e que tem, como um de seus maiores patrimônios, a sua imagem perante a sociedade, fruto de conduta honesta e decente ao longo de toda a vida, nãopossuindo qualquer restrição negativa de crédito em seu nome.

Ocorre que, em recente consulta realizada pelo comércio junto à SERASA, deparou-se com situação que lhe causou além de espanto, profunda indignação e constrangimento, tendo a plena ciência de prática abusiva, lesiva e ilegal realizada pelo órgão que deveria auxiliar na proteção do crédito, sem desrespeitar os basilares princípiosconstitucionais previstos em benefícios de todo cidadão.

Isso porque, a parte Autora se viu inserida em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua pontuação, SEM AUTORIZAÇÃO, através sistema criado e administrado pela SERASA e denominado CREDIT BUREAU e que utiliza o SCORING para aferição do risco de crédito do consumidor.

O CREDIT BUREAU, do qual são...
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