ação indenizatoria

778 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.
DOUGLAS MAFFI, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do CPF nº 010.732.510-12, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, 855, apto 106, Centro , Criciúma-SC, CEP nº 88801-530, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores signatários, ut instrumento de procuração em anexo, propor
AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
Contra a SERASA EXPERIAN, CNPJ n.° 62.173.620-0001-80, localizado na Rua Cristovão Nunes Pires, 110, sala 301, Centro, Florianópolis-SC, CEP nº 88010-120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O autor tomou conhecimento, após ter seu crédito negado, que a demandada SERASA EXPERIAN mantém um cadastro denominado “Concentre Scoring”, que é comercializado para empresas e lojistas, contendo dados pessoais e de consumo dos consumidores, entre os quais, os dados do autor.
Aparentemente, o Concentre Scoring seria um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação, após a consulta de informações, de documentos e pesquisa junto a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de inúmeras variáveis, que o autor desconhece.
Segundo consta, os consumidores são classificados e recebem uma pontuação de acordo com os dados de seu histórico de compras. Essa classificação é uma ferramenta que alcança critérios para o comércio definir a rejeição do crédito ao consumidor, mesmo ele não estando registrado nos cadastros de inadimplentes.
Diante disso, a parte autora enviou carta AR à demandada requerendo por escrito explicações sobre o cadastro “Concentre Scoring”, pretendendo saber como funciona, quais são os dados utilizados para fornecer o resultado da pontuação, quais as fontes utilizadas, as empresas que utilizam, bem como, quem fornece o resultado da pesquisa de seu CPF no

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