A O Coca Cola

Páginas: 14 (3420 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE.








WESNEY SULLIVAN ALVES DE FREITAS, brasileira, solteira, cabeleireira, inscrita no CPF/MF sob nº 075.619.654-00, portadora da cédula de identidade nº 8.149.508 – SDS-PE, residente e domiciliada na Rua Monte Alegre, n° 36, Bairro do Curado I, CEP: 54.240-375, por seus advogados infra-assinados, legalmenteconstituídos, conforme mandato em anexo (doc nº 01), aonde recebem notificações e intimações no endereço constante no rodapé, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS

Em face da COCA-COLA – REFRESCOS GUARARAPES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.715.757/0001-73, com endereço na Rua Mendes Sá, nº 227, Bairro do Arruda, Recife-PE,CEP: 52.041-470.

1- DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1.1. Inicialmente, requer a Autora que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que não tem atualmente condições de arcar com o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.

1.2. É sabido que se pode pugnar pela gratuidade da Justiça sempre que o pagamento das custas e despesasprocessuais seja oneroso e possa comprometer o orçamento previsto para atender as necessidades básicas da família.

1.3. Nesse passo, dispõe a Lei nº. 1.060/50, ao definir, no parágrafo único do seu art. 1º, o conceito de necessidade:

“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados sem prejuízodo sustento próprio ou familiar”.

1.4. Este entendimento acha-se consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Confiram-se os acórdãos:

“EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SÚBITO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ANEXA. CONCESSÃO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Inexistindo nos autos provas evidentes dasuficiência financeira do requerente ao benefício da assistência judiciária gratuita, não cabe ao magistrado indeferi-la de súbito, ao argumento de não se achar o requerente patrocinado pela Defensoria Pública. A simples declaração do requerente de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, ainda que assistido por advogadoparticular, assegura o deferimento do benefício. Inteligência do 4º da Lei n° 1.060/50 - Recurso que se dá provimento. Agravo de Instrumento n° 195040-3”

1.5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. STJ: “... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXXIV, obriga o Estado a prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem ainsuficiência de recursos. Isto já havia sido regulado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, verbis: "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". O pedido, consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, pode serfeito em qualquer fase do processo (cf. REsp nº 742.419/RS, de minha Relatoria, DJU de 3.10.2005; REsp nº 543.023/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU de 1.12.2003. REsp nº 174.538/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJU de 26.10.1998)...” (Destacamos).

1.6. Assim, com fundamento na jurisprudência, no art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta de 1988 e na Lei nº 1.060/50, requer a Demandante osBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, firmando a convicção do seu deferimento.

1.7. Para a obtenção do benefício, junta, desde já, declaração de pobreza e conta de luz, que comprovam a sua situação financeira atual, impedindo-a de arcar com tais despesas (docs. nºs 2 e 3 , anexos).

2. DOS FATOS
2.1. A autora, em 10 de maio de 2014, conforme Nota Fiscal nº IE: 0380351-11-CCF: 196695-C00: 227266, (doc. nº 04...
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