Qual A Utilidade Do Estudo Das Fontes Do Direito Tributário

EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A análise dos efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tributário deve levar em conta seus reflexos em relação ao contribuinte e à entidade credora da prestação fiscal. Desde que o exame da questão ocorra sob um ou sob outro enfoque, distintas serão as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A…

INTRODUÇÃO Segundo estudos do IBTP o Brasil continua tendo umas das maiores cargas tributárias do mundo. Nos últimos 10 anos, a elevação foi de cinco pontos percentuais. Dessa forma, os empresários e contadores estão sempre em busca de alternativas que possibilitem reduzir o desembolso com pagamento de tributos. Diante disso, faz-se necessária a realização de um planejamento tributário eficaz que consiste na redução da carga tributária, observando as limitações previstas em leis,…

(concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in dubio contra fiscum” para "in dubio contra sacrificium”. 3.1. In dubio contra fiscum 3.2. In dubio pro fiscum. 3.3. In dubio pro lege. 3.4. In dubio contra sacrificium. Considerações Finais. Resumo: O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulaçãoo atualizada,…

PROGRAMA PARA O ANO LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. …

compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas…

proposto pela nossa professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de agua jorrando…

sempre verificar quais dispositivos da legislação tributária são pertinentes a essas atividades. Da mesma forma, deve ter muito cuidado na interpretação das leis que contribuem para uma boa gestão tributária. O mercado competitivo e o pesado ônus tributário requerem constantemente do profissional de Contabilidade a prática de gerenciamento eficaz para preservar a continuidade dos investimentos. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo estar…

– Com a implantação do eSOCIAL previsto para 2015 retornamos ao tema das OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR, uma vez que existe ampla literatura disponível sobre o assunto in comento sem, entretanto, abordar especificamente o aspecto tributário das entidades vinculadas ao setor, principalmente as obrigações tributárias a que estão obrigadas. 1.2 ­ Diante do grande número de acessos virtuais ao nosso artigo publicado sobre o tema – mais de 36.000 acessos ­ nos…

FINANÇAS PÚBLICAS Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2008 FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO ECONOMIA PRIVADA – relações económicas que são regidas por critérios predominantemente individuais. Em regra; contratuais e de liberdade. Todos nós a fazemos – i ( Finanças Privadas ) A economia Privada tem 3 elementos fundamentais: ð Preços ð Contratos ð A propriedade privada dos bens produtivos ou de consumo ECONOMIA COOPERATIVA – trata-se de relações…

seu livro Direito Tributário, Linguagem e Método, entende-se como fontes do direito "os focos ejetores das regras jurídicas, isto é, os órgão habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas". Assim, seriam fontes do direito todos os fatos jurídicos criadores de normas, que, efetivamente, tivessem algum efeito no direito posto. A utilidade do estudo das…