Qual A Utilidade Do Estudo Das Fontes Do Direito Tributário

Universidade de Cabo Verde ENG – Escola de Negócios e Governação Curso:Economia Disciplina: Direito DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Índice Introdução 1 QUADRO GERAL DO DIREITO 2 Breve Histórico 3 Divisões Dicotómicas 4 Primado do público sobre o privado 5 Direito Público e Direito Privado - convergências 6 Direito Público e Direito Privado (critérios de distinção) 6 Critério do interesse 7 Critério da qualidade dos sujeitos na relação jurídica 7 Critério da

DIREITO TRIBUTÁRIO (Aula 03/2013) NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO Conceito de Direito Palavra originária do latim “directum”, traduzida por “direção”, “orientação do regramento”, possui dentre os diversos conceitos, por vários autores, o seguinte: “Ciência dedicada ao estudo, elaboração, interpretação e operação dos princípios (diretrizes) e regras (normas) jurídicas integrantes de determinado ordenamento, estabelecendo garantias e obrigações regulatórias da convivência em sociedade.”…

uma síntese conceitual dos ramos do direito que norteiam a contabilidade. Sendo eles: Direito do Trabalho - Para SERGIO PINTO MARTINS, "Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas". Alguns doutrinadores consideram este ramo do direito como sendo autônomo e…

...............................................17 Descontos.........................................................................................19 Financiamento pelo sistema Price....................................................22 Direito Tributário................................................................................26 Competência Tributária.....................................................................26 Fato Gerador..................................................

presta serviço de conexão à Internet, sendo este um serviço de valor adicionado, conforme a própria disposição legal, uma vez que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas utilidades produtivas, relacionadas com o acesso, o armazenamento, movimentação e recuperação de informações. O provedor não presta serviço de comunicação, próprio das empresas concessionárias. A Constituição…

Previdenciária: 3.2. Não subsunção do conceito do fato jurídico tributário praticado pela cooperativa ao conceito da hipótese de incidência tributária da Regra Matriz de Incidência Tributária (critério material prescrito no artigo 22, I da Lei 8212/91) - Confronto da Relação Jurídica estabelecida entre Cooperado e Cooperado com o Conceito Jurídico de Empregado e Trabalhador Avulso: 3.3. Não subsunção do conceito do fato jurídico tributário praticado pela cooperativa ao conceito da…

financeiro Direito Financeiro Positivo, não se deve limitar ao “de iure condito”, mas avançar também para os caminhos “de iure condendo”, não pode hoje prescindir pelo menos em domínios relevantes, dos resultados, do valor acrescido que as vertentes mais economicistas ou sociológicas que hajam dominado a ciência das finanças tenham trazido à luz do dia. Os meios financeiros têm de se adquirir e servem para se utilizar na compra de produtos e serviços ou como reserva de valor. O estudo…

FANESE NÚCLEO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – NPGE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO-SENSU” ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Aracaju -SE 2012 CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira…

Desapropriação in Revista de Direito Público, nº. 9, p. 154-155). No que se refere à desapropriação, o constituinte identificou a importância em incluir dentre os direitos e garantias fundamentais a necessidade da justa e prévia indenização, quando dispôs no art. 5º da Constituição Federal que: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…