carta testemunhavel

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 641 e 642, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, nos termos a seguir expostos. Indica, para formação do instrumento, todas as peças que compõem os autos de agravo em execução e também do processo de execução principal (numeração em epígrafe), com juntada imediata das razões recursais, tudo isso para efeito do artigo 644 do Código de Processo Penal. Montes Claros, 29 de março de 2007. Wesley Leite Vaz Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEÇÃO CRIMINAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS. Processo n°. 0433.06.188339-6 Natureza : CARTA TESTEMUNHÁVEL Recorrente: Justiça Pública Recorrido : Everton…

XMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo nº xxxx xxx, já qualificada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move xxxxx., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando…

Tema 3: Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz Objetivos  Entender o funcionamento da demanda de determinado bem ou serviço e seu relacionamento com a oferta.  Compreender políticas aplicadas na fixação de impostos, políticas direcionadas a setores da economia e tabelamentos.  Conceituar a elasticidade, sua relação com demanda e oferta, suas aplicabilidades com relação ao preço. Relembrando Microeconomia  É a parte da economia que estuda…

UMA ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA (tema provisório) UMA ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PROBLEMATIZAÇÃO 5 3. OBJETIVOS 6 3.1. OBJETIVO GERAL 6 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4. JUSTIFICATIVA 7 5. METODOLOGIA DA PESQUISA 8 6. CRONOGRAMA 9 REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO O tema da finalidade da aplicação da pena é tão instigante quanto complexo, tanto assim que ensejou ao longo de nossa história, em diversos lugares no mundo, a…

2/8/2013 Tema 3: Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz Objetivos • Entender o funcionamento da demanda de um determinado bem ou serviço e seu relacionamento com a oferta. • Compreender políticas aplicadas na fixação de impostos, políticas direcionadas a setores da economia e tabelamentos. • Conceituar a elasticidade, a sua relação com demanda e oferta, suas aplicabilidades com relação ao preço. Microeconomia “É a parte da economia…

que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser…

prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e legitimidade para propô-la. Isso é usado nos casos em que os legitimados não são universais, que estão no artigo 103, incisos IV, V e IX. IV - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX - confederação…

texto acadêmico para apresentá-lo. O objetivo desta AD é capacitá-lo para elaborar futuramente as etapas iniciais de seu relatório de estudo de caso. Lembre-se que esta construção deve trazer um texto coeso e coerente que apresente a idéia central do seu tema de forma a convencer o leitor da sua relevância. Este texto deverá ser construído com base nas orientações do livro didático (unidade 3 seção 4) para cada uma das partes que o compõe e seguirá a estrutura separando-o em 5…

A epistemologia popperiana e sua aplicabilidade na teoria neoclássica Marcos T. C. Lélis* Title: Popper’s epistemology and its applicability in the Neoclassical Theory RESUMO O trabalho a seguir tem como objetivo principal analisar como a estrutura da epistemologia popperiana é aplicada na teoria econômica neoclássica. Para tanto, em um primeiro instante, apresenta-se o método científico sugerido por Karl Popper. Utilizando-se dessa metodologia, Lisboa (1997 e 1998) busca…

Desde a promulgação da resolução pioneira, Conama e os Conselhos Estaduais vêm complementando, detalhando e tornando mais específicos os procedimentos utilizados para o EIA/Rima e o licenciamento ambiental que neles se baseia. 14.2 Fundamentos da metodologia Os métodos hoje correntemente disponíveis para a avaliação de impactos ambientais resultam da evolução de outros já existentes. Alguns são adaptações de técnicas do planejamento regional, de estudos econômicos ou ecológicos,…