Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente,…

que dispõe acerca dos alimentos gravídicos, pugnáveis pela mulher ainda em fase de gestação, em desfavor do suposto pai. Inicialmente, contudo, é curial que façamos um breve apanhado acerca do instituto da personalidade civil e dos aspectos jurídicos que gravitam em torno da figura do nascituro. Como sabemos, personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil. Em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de…

A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO E OS MECANISMOS PREEXISTENTES À LEI Nº. 11.441/2007 QUE DENOTAM A CELERIDADE PROCESSUAL 24 2.1 Mecanismos para obtenção da efetividade e prestação jurisdicional em tempo hábil 25 2.1.1 Processo cautelar 26 2.1.2 Tutela antecipada 27 2.1.3 Juizados especiais 28 2.1.4 Transação, conciliação, mediação e arbitragem 29 2.1.5 Mecanismos introduzidos pela emenda constitucional nº. 45/2004 31 2.1.6 Cumprimento de sentença 34 3 OS REQUISITOS DA LEI Nº.…

PauloO processo civil é um campo fértil para os conflitos. Dada a vasta gama de princípios, garantias e valores caros ao ordenamento jurídico e as peculiaridades e limitações inerentes às situações da vida trazidas a juízo, são inúmeras as ocasiões em que há um choque entre interesses tutelados legal ou constitucionalmente. Talvez a dicotomia existente entre o direito à tutela tempestiva e efetiva (inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o…

debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para a demanda foi o ordinário. Ao despachar a inicial, em maio de 2013, o Magistrado afirmou o seguinte: Esclareça a…

mormente se o requerido não ostentar a qualidade de possuidor-proprietário ou só possuidor do imóvel. Imagine-se o esbulhador... Nesses casos pode caber atentado. Esbulhador em regra não tem direito sobre o bem invadido em razão de sua má-fé e contrariedade ao ordenamento jurídico. 2) Qual a natureza da sentença que julga a ação cautelar de atentado? Resposta: Creio que a sentença que se baseia no caput do art. 881, exclusivamente, tem natureza jurídica de decisão condenatória,…

, brasileiro, solteiro, estudante, emancipado de acordo com Escritura de Emancipação lavrada no 1º Tabelião de Notas da Capital -SP, no livro ......., página ...., cujo registro se deu no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1° Subdistrito Sé, Comarca da Capital, Livro E-..., folhas ..., sob n° ......, portador da Cédula de Identidade RG n° ...., inscrito no CPF sob n° ........, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua .............,

já passaram da idade máxima para cursar educação infantil. Notoriamente, as Leis Municipal nº 5.793/2013 e 5.456/2009o venho a ferir gravemente nosso ordenamento jurídico maior, pois a inscrição prévia, entre outros requisitos impostos por tais leis, possuem efeito somente procrastinatório, não cabendo ao nosso judiciário sucumbir a tal ordenamento, menos ainda deixar de observar as normas da legislação superior. Tal Lei é tão absurda e claramente inconstitucional, tanto que já é objeto…

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUAS VICISSITUDES E EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais,…