MODELO AGRAVO INDEFERIMENTO CRECHE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

URGENTE
LIMINAR INDEFERIDA PARA VAGA EM CRECHE
PEDIDO DE AJG

, neste ato representado por sua mãe , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador1, abaixo subscrito, vêm, interpor Recurso de:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO

Nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, inconformado com a decisão proferida nos autos dos AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, que move contra o MUNICÍPIO DE , que tramita perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas/RS, pelos fundamentos e razões anexas.
Instrui o presente Agravo com as peças estabelecidas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, bem como, facultativamente, com outros documentos importantes para o deslinde do presente Recurso.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Canoas, 30 de setembro de 2015

Dr.
OAB/RS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº: Agravante:
Agravado: MUNICÍPIO DE
Origem: Juizado da Infância e Juventude da Comarca de /RS.

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÍNCLITOS JULGADORES
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

Insurge-se o(a) Agravante da decisão interlocutória exarada pelo M.M. Juízo Monocrático do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas/RS, que supostamente INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, para que o Município de Canoas/RS providenciasse vaga em creche pública ao(à) Agravante, ou até mesmo a compra desta em creche particular. Não fundamentando o decisum e assim deixando de observar o disposto art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de anos de