Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...), associação civil sem fins lucrativos (docs. 01 a 08 – Estatuto consolidado e Ata de posse da Diretoria), CNPJ/MF nº (...), com sede à (...), por meio de profissional habilitado (doc. 09), vem tempestivamente a este Egrégio Juízo Colegiado, com fundamento nos arts. 524, III, 525, I, 527, II, 804 do CPC, Art. 5º da Lei 9.870/99 e demais regramentos jurídicos pertinentes, interpor a presente AGRAVO DE…

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

brasileiras sobre o tema, com o fim de contribuir com o aprimoramento da técnica processual; estimular a utilização, por nossos Tribunais, das sanções processuais que visam solucionar a debatida crise da demora na entrega da prestação jurisdicional em razão da prática da litigância de má-fé por parte de protagonistas como os sujeitos do processo, que atuam mediante a prática de expedientes processuais tendentes a procrastinar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, tão almejada…

encadeados para a obtenção de tutela a uma pretensão, é freqüentemente demorado. O decurso do tempo pode resultar na perda de utilidade do processo, trazendo para o titular da pretensão prejuízos irreparáveis. São necessários, pois, remédios processuais que minimizem e afastem os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe a efetividade. A tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela…

do direito não forem suficientes para a proteção do bem jurídico" (GALVÃO, 2010, p. 55). O entendimento do autor é pela aplicação conjugada do princípio da subsidiariedade e da fragmentariedade. Luiz Regis Prado difere e trata o princípio da subsidiariedade e da intervenção mínima como sinônimos. O autor afirma: O princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos…

CAUTELAR Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale primeiramente, conceituar e contextualizar a ação cautelar no nosso ordenamento jurídico que visa, não tratar do direito material em si, mas basicamente tutelar e resguardar o processo que objetiva o ajustamento do direito. As Ações Cautelares tem em seu escopo a prevenção, conforme ilustra José Roberto Bedaque: “A tutela cautelar não se destina imediatamente à atuação do direito material, mas a assegurar que esse objetivo…

profissional esboçado na nota de rodapé, onde recebe as comunicações forenses para consecução processual, vem até Vossa Excelência, propor com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de _______, menor impúbere, nascida em 31/10/2003 e ____, menor impúbere, nascida em 16/05/2002, neste ato representadas por sua genitora ____________, brasileira, solteira, professora, RG: _______ PC/PA, CPF:…

julgamento de mérito (CPC, 267, I e IV).12 Há 9 ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil, p. 162. 10 DIDIER JR., Frédie. Curso de direito processual civil..., v. 1, p. 217. 11 WAMBIER-TALAMINI-ALMEIDA, Curso avançado..., v.1., p. 243. uma razão bastante interessante para explicar esta sistemática: para o adequado exercício do direito de defesa, a petição deve ser apta, devendo conter: (I) Pedido e causa de pedir; (II) Narração de fatos e correlação entre a exposição e a…

do Processo Regis SÃO PAULO 09/2013 Introdução Fala-se do princípio da instrumentalidade para pôr em relevo que o processo é meio(instrumento)e não fim,razão por que de deve abolir o excesso de formalidades e procurar de forma mais objetiva e transparente alcançar o resultado final,ou seja,a tutela jurisdicional.Por exemplo, o desatendimento a certas regras processuais não acarreta, necessariamente,a nulidade do processo.Assim, embora a lei disponha que todo…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.