Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

121 do Supremo Tribunal Federal, propor: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do AYMORÉ FINANCIAMENTOS, instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar /SP - CEP: 01013-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a Vossa Excelência…

procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em razão de sua competência originária e recursal, prevista na ordem constitucional e regimentos internos. 2. Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua competência recursal e originária e, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela antecipada. Fungibilidade Title l Present contours of the overall care of the judge Abstract l This paper discusses the general power of the judge's caution in the light of recent reforms implemented in…

Antecipação dos efeitos da tutela. RESUMO: O presente artigo analisa o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande…

sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de adoção; e 8. Outras situações possíveis ou não. 1. ALTERAÇÃO DE PRENOME – RELATÓRIO – A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi: Cuida-se do recurso especial interposto por Maria Raimunda Ferreira Ribeiro contra acórdão exarado pelo TJRJ. …

(Modelo de Artigo Científico) Tutela inibitória e internet: o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à…

Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição privada, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/1060-3, estabelecido na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 550, Centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260, pelas alegações de fato e razões de…

respeitado o princípio da proporcionalidade em relação à medida aplicada com a finalidade pretendida; como também o princípio da razoabilidade, permitindo assim uma medida cautelar sem excessos e que não submeta o acusado a uma prisão definitiva antecipada e com a garantia da celeridade processual. Podemos dizer que o tempo nada mais é do que um fator determinante para estabelecer a razoabilidade da duração do prazo processual da prisão preventiva. Trazendo assim prejuízo econômico ao…

PROFISSIONAL. 3 RESUMO O surgimento no mundo jurídico das medidas cautelares chamadas também de acauteladoras ou assecuratórias, não com as especificações e características atuais, pode ser considerado contemporâneo da própria estruturação da norma jurídica tutelada e ocorreu simultaneamente ao surgimento das primeiras regras de condutas sociais criadas pelo homem. O processo cautelar é aquele que visa proteger a eficácia da tutela jurisdicional. É um meio que busca…