Qual A Principal Divergência Acerca Do Que Se Entende Por

----------------------------------------------------------- Pág.7 IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8 V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10 extraordinário e embargos de divergência. VI- Efeitos devolutivo e suspensivo ---------------------------------- Pág.11 nos embargos infringentes. VII – Conclusão ---------------------------------------------------------------- Pág.13 VIII-…

compelir o devedor a saldar seu débito. Para o Direito do Consumidor, acrescente-se que é o direito do fornecedor exigir a prestação obrigacional do consumidor advindos da relação jurídica de consumo. Não existe um conceito pacificado pela doutrina acerca do que é cobrança de dívidas, talvez pelo fato de seu conceito ser demasiado obvio ou estar restrito à semântica das palavras. O Código Civil autoriza o credor à cobrança de dívidas ao mencionar o seguinte: "Art. 188. Não constituem…

significa que os títulos de crédito são tipos legais, ou seja, só receberiam a qualificação de título de crédito aqueles documentos assim definidos em lei. Ademais, segundo a doutrina especializada, do conceito de títulos podemos extrair também suas principais características. Primeiro, os títulos de crédito possuem natureza essencialmente comercial, daí porque o direito cambiário é sub-ramo específico do direito comercial, desenvolvido com a finalidade clara de conferir aos títulos de…

constitucional acerca da relevância da matéria que desencadeou a criação de um microssistema normativo. O papel da doutrina não é apenas criticar a legislação, há um papel propositado muito maior tentando aproximar ao direito brasileiro algumas experiências muito produtivas no âmbito do direito comparado. Tem trabalhado muito com a aproximação estratégica no plano legislativo, tem trabalhado com a possibilidade de reconhecimento de novas concepções jurídicas para a solução de…

garantir a felicidade da comunidade, formular leis que sigam tal princípio. Entretanto, como a comunidade, isto é, a sociedade, para Bentham, seria um corpo fictício composto por vários indivíduos, cada qual com seus interesses próprios – por interesses entende-se quando uma coisa tende a aumentar a soma dos prazeres ou diminuir a soma das dores - então o legislador formularia suas leis quando a tendência a aumentar a felicidade da comunidade (a soma dos interesses) for maior do que a de…

exercem grande influência no mundo todo até os dias atuais, inclusivo no nosso ordenamento jurídico, diante disto o professor Marco Antônio Botto Muscari (1999, p.5) o direito brasileiro integra a família jurídica romano, e por Direito Romano se entende o conjunto de normas que regeram a sociedade Romana desde a origem (mais ou menos 754 a.C.) até o ano de 565 d.C., quando ocorreu a morte de Justiniano, uma vez que após sua morte estaríamos dando início na Idade Média para a…

Entende-se como devido processo legal, o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição Garantias que não servem apenas aos interesses das partes, como direitos públicos subjetivos (ou poderes e faculdades processuais) destas, mas que configuram, antes de mais nada, a salvaguarda do próprio processo. As conclusões acerca da positivação

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. PANORAMA DOS MEIOS DE REVISÃO DA COISA JULGADA A coisa julgada pode ser revista de várias maneiras. O principal deles é a AÇÃO RESCISÓRIA. É o principal, mais abrangente e o mais tradicional meio de revisão coisa julgada. É um meio de revisão da coisa julgada que, de tão abrangente, permite uma revisão por QUESTÕES FORMAIS ou SUBSTANCIAIS (INJUSTA). Não se…

locais, sempre que nestes tiver sido discutida uma questão de direito federal, porque é praticamente impossível que haja uniformidade de entendimento acerca do direito federal perante todos os tribunais estaduais, principalmente. Espécies: recurso especial (art. 105, III CRFB/88), recurso extraordinário (art. 102, III, CRFB/88), embargos de divergência, agravo da decisão que denega a subida do recurso extraordinário e especial. b) Quanto à Iniciativa: Voluntário – interposto…

e integridade física de uma criança, que, nestes casos, são mais relevantes do que o direito à intimidade. 2. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). Apontar os principais aspectos da pertinência do agravo de instrumento nas demandas familiares. Apontar dois exemplos concretos de utilização do agravo atualmente. Agravo de instrumento no processo de família é de suma importância, pois pode evitar…