Juizzz

competência. A teoria positivista entende que é necessário que uma norma de reconhecimento ou norma fundamental determine a competência do magistrado e estipule seus limites, além de delimitar suas funções e atividades. Atividades[editar | editar código-fonte] Existem ainda divergências com relação ao papel do juiz, que além de ser considerado como administrador da justiça [1], também pode ter uma função proativa, como um colaborador do Poder Legislativo.2 Sua atividade interpretativa também pode ser criativa, de modo que ao interpretar um caso, o magistrado aplicaria e criaria um direito novo, praticamente legislando.3 A principal divergência entre as posições com relação ao papel do juiz está nos seus limites e alcance: de um lado um grupo acredita que seu papel deve se restringir à interpretação e aplicação da lei, procurando analisá-la de acordo com seu contexto mais amplo; por outro lado, um outro grupo entende que ao realizar esta atividade interpretativa, abre-se um espaço de discricionariedade para o juiz, que poderá ter maior liberdade em alguns lugares. O debate também se estende na questão da justiça, e se o juiz está obrigado a decidir de uma maneira "justa" ou de acordo com a lei estritamente, ou seja, qual o seu limite de discricionariedade para atuar como administrador da justiça. Controvérsias[editar | editar código-fonte] Os doutrinadores, ademais de divergirem acerca da atividade jurisdicional e suas funções, também discutem acerca do chamado…

pessoa. O presente trabalho tem o objetivo de explorar alguns aspectos acerca da reparação do dano moral, e mais especificamente referente ao dano moral causado pela inclusão indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC. Para tanto, primeiramente fez-se uma abordagem geral sobre conceitos que interessam ao presente trabalho, como o de direitos da personalidade e espécies de responsabilidade civil, para então poder chegar ao conceito de dano moral e sua…

a segunda teoria foi a corrente positivista que por sua vez admite a plena reparabilidade dos danos morais, e por último a teoria mista que se posicionou aos extremos de ambas as teorias supracitadas. Hoje, quase que a unanimidade dos doutrinadores corroboram com a idéia de que havendo dano este deve ser reparado, seja ele material ou moral. Ultrapassada esta fase de divergências, passa-se à questão da reparação do dano moral decorrente de vínculo de emprego, pautando-se como…

Carvalho et al, entende-se que, pela ausência de textos legais precisos na conceituação da justa causa processual penal, gera-se a necessidade da doutrina e da jurisprudência buscar em contornos a solução à tal questão, porém, ainda não havendo um consenso a esse respeito. [02] Doutra banda, pontue-se que, apesar de a doutrina e de a jurisprudência ainda não possuírem um entendimento comum, tanto entre si quanto nos seus respectivos âmbitos, a promulgação da Constituição Federal de 1988…

As principais características do procedimento do Tribunal do Júri, como uma forma de contextualizar o tema, são elas: A primeira, denominada de fase de formação da culpa, estrutura-se do recebimento da denúncia ou da queixa até a pronúncia (ou outra decisão, proferida em seu lugar, como a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação). A segunda fase, denominada de preparação do processo para julgamento em plenário, tem início após o trânsito em julgado da decisão de…

As principais características do procedimento do Tribunal do Júri, como uma forma de contextualizar o tema, são elas: A primeira, denominada de fase de formação da culpa, estrutura-se do recebimento da denúncia ou da queixa até a pronúncia (ou outra decisão, proferida em seu lugar, como a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação). A segunda fase, denominada de preparação do processo para julgamento em plenário, tem início após o trânsito em julgado da decisão de…

passa a planear uma nova realidade, muito mais sensível aos valores de ordem extrapatrimoniais, principalmente o afeto. Nessa esteia, a Carta Magna se encarregou em conceder como direito fundamental de todo filho o direito à convivência familiar, de modo que o pai que priva o filho de sua companhia, de sua atenção está assumindo os riscos que sua ausência possa proporcionar na formação e no desenvolvimento do filho. Um tipo de responsabilidade civil vem sendo discutido no mundo jurídico,…

quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito, quando: I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. 1.2 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa. Explique. Ao parágrafo único do…

Código penal vem dispor acerca do maior bem jurídico tutelado pelo direito, sendo este o direito a vida. Sendo ainda um princípio fundamental disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 5. 4. Qual a ação nuclear no crime de homicídio? A ação nuclear é “matar alguém”. 5. O homicídio requer a efetiva lesão de um bem jurídico por nosso ordenamento jurídico? Ao tratar de homicídio, o código penal vem expor sobre a lesão do maior bem jurídico tutelado, sendo este a vida,…

necessariamente provenientes da União. Atualmente, os direitos trabalhistas encontram-se regulamentados por uma enorme gama de Leis. A principal e mais importante de todas as fontes do Direito do Trabalho é a CLT. A doutrina: Quando estudiosos do Direito publicam seus estudos, pesquisas ou suas interpretações jurídicas acerca de determinada ponto da Lei, isso quer dizer, que foi publicada uma doutrina acerca daquele tema. Doutrina é a interpretação dada pelos operadores do Direito…