Qual A Principal Divergência Acerca Do Que Se Entende Por

Direito da Faculdade Sete de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Paulo Rogério Marques de Carvalho. Fortaleza 2013 RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal propor uma discussão acerca da aplicabilidade do meio extrajudicial da arbitragem como proposta de solução dos conflitos em relação ao Direito do Trabalho. Para tal, parte-se da análise de como o instituto da arbitragem, enquanto mecanismo…

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Análise dos artigos 22 do CDC e 6º, §3º, II da Lei 8987/95 em vistas à possibilidade de interrupção dos serviços públicos, conhecendo também as principais correntes doutrinárias e a jurisprudência dominante acerca do tema. 1. INTRODUÇÃO Celso Antônio Bandeira de Melo define serviço público como sendo “a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados que o Estado

substituir a leitura do próprio livro, tendo caráter meramente didático e introdutório. Kuhn começou sua carreira acadêmica como físico teórico, interessando-se depois por história da ciência. Ao longo das importantes investigações que empreendeu acerca das teorias científicas passadas, realizadas segundo uma nova perspectiva historiográfica, que procura compreender uma teoria a partir do contexto de sua época, e não do ponto de vista da ciência de hoje, Kuhn se deu conta de que a…

.......................................................................................... 10 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema e delimitação O presente trabalho visa analisar a discussão doutrinária acerca da Competência da Justiça do Trabalho para receber, julgar e processar matéria relativa a danos morais e materiais fruto da relação trabalhista. Realizar a devida análise do embate que se formou desta Justiça Especial em confronto com a…

pôr a prova a solidez do paradigma no qual se baseia. Kuhn entende que a ciência normal caracteriza-se por longos períodos de pesquisa em que o objetivo central não é a busca de novos fatos ou novas teorias, mas, em vez disso, a pesquisa se volta para a articulação dos fenômenos e teorias fornecidas pelo paradigma. Quando um novo paradigma surge, três focos principais permitem sua adequação e regem seu desenvolvimento: Kuhn entende que a ciência normal caracteriza-se por longos…

integralmente, de forma aberta, livre de dogmas e de verdades inquestionáveis. Quem somos nós? De onde viemos e para onde vamos? Por que estamos aqui? A forma como vemos o mundo corresponde à realidade de fato? Todas essas indagações buscam respostas acerca da existência humana e de seu lugar no mundo: revela a necessidade de se entender o meio em que se vive. Uma observação interessante é o fato dos seres humanos receberem todas as informações disponíveis no ambiente, mas pelas…

Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15…

uniformização da jurisprudência. Isto só será possível se, nos embargos, se intentar suprir omissão do julgamento principal e sobre a matéria nela envolvida se apontar a divergência jurisprudencial. Legitimação para provocação do incidente Cabe, em primeiro lugar ao juiz competente do órgão judicial, encarregado do julgamento, pedir pronunciamento prévio do plenário do Tribunal sobre a divergência da tese de direito aplicável ao caso pendente. O Parágrafo único do artigo 476 do…

julgado (logo, não se forma a coisa julgada). 2. Classificação quanto ao objeto do recurso Os recursos podem ser classificados em: (a) recurso de natureza ordinária: permite um amplo reexame da matéria objeto de julgamento, inclusive o debate acerca de fatos e provas. Exemplo: recurso ordinário (CLT, art.895). (b) recurso de natureza extraordinária: destina-se apenas às questões de direito, observadas as restritas hipóteses de cabimento previstas em lei. Através dos recursos de…

– desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as matérias…