Qual A Principal Divergência Acerca Do Que Se Entende Por

418, de 19 de dezembro de 2006, passando a ser exigida e acrescentou os dispositivos no Código de Processo Civil nos artigos 543-A e 543-B. Vigente a Lei 11.418/06, agora se faz necessário a demonstração do conceito de repercussão geral e suas principais funções; analisar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e definir os Recursos Extraordinários que serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal. A repercussão geral tem como objetivo limitar os processos que…

não-incidência do imposto, pois o objetivo principal desta indenização é a reposição, através de via monetária, do patrimônio moral do lesado, e sendo assim não se configura como um acréscimo patrimonial. 3. JUSTIFICATIVA Justifica-se o tema pelo fato de haver várias correntes doutrinárias diferentes sobre o mesmo tema. A incidência do imposto de renda em indenização por dano moral é um tema bem dividido, principlamente pela sua natureza jurídica. A sua principal disputa…

oficial. OBJETIVOS Objetivo Geral Identificar os principais avanços na legislação brasileira quanto ao combate do trabalho infantil no país desde a constituição federal até os dias atuais. Objetivo específico 1. Apresentar o contexto histórico político do país quanto ao trabalho infantil no período que antecedeu a constituição federal do Brasil em 1988; 2. Identificar os efeitos e consequências sociais diretas dos principais instrumentos legais implantados no Brasil no…

celetista e estatutária (suspensa pela ADI do STF);  Relação de trabalho temporário, estabelecida nos termos do art. 37, IX da CR188, ocorrida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sempre houve dissenso jurisprudencial acerca da competência da JT, porém, para Bezerra Leite: “ a EC n. 45/2004 pôs uma pá de cal na cizânia, ao dispor que compete à ]ustiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que abarca as relações de…

qualificação do furto, o delegado não poderá arbitrar fiança, pois a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos. 3) A autoridade policial está investigando um crime de homicídio. Foram encontradas amostras biológicas no local do crime. Gala, a principal suspeita do delito, recusa-se a fornecer padrões biológicos para confronto de DNA. Não obstante, sabendo que Gala estava gestante, o Delegado, no dia do parto, dirigiu-se ao Hospital onde ela dera à luz, com equipe técnica de…

jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. (grifos nossos) É sabido que a confusão patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas engloba, também, a confusão de empregados. Não raro alguns obreiros desenvolvem atividades em outra empresa agrupada,…

terminar com uma figura, que preenche um espaço excluindo outro corpo, que se percebe pelo tato, é movido de diversos modos, não por si próprio e sim por outro corpo, do qual recebe impressão através do tato. 7. Se há um Deus [maligno] que o engana acerca de todas as coisas, não pode afirmar mais nada sobre a natureza do corpo que acabara de expor. Conclui, após buscar as atribuições da alma e desprezar sensações [já que não possui corpo], que existe o pensamento e que este não se pode…

possui o credor, portador de prova escrita oriunda de uma obrigação fungível ou determinado bem móvel sem força executiva, para em processo de conhecimento, provar a existência do crédito visando obter como resultado um título executivo judicial. Entende MARCUS VINICIOS, in verbis: " A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título…

dias , salvo no caso da decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral dos jurados, cujo prazo será de 20 dias, consoante parágrafo único do mesmo artigo. c. Doutrina e jurisprudência: rol taxativo, interpretação extensiva. Discussão há acerca da natureza do rol constante no art.581: se taxativo ou exemplificativo. Para o professor Paulo Rangel este rol é taxativo, tendo em vista que o art.593, II do cpp, trata de uma apelação supletiva àquelas hipóteses não elencadas no 581…

dão organicidade a institutos e sistemas processuais, as peculiaridades não, pois esgotam sua atuação em âmbito restrito, geralmente atinente ao procedimento e não ao processo. Não há dentre os doutrinadores de Processo do trabalho uma concordância acerca dos princípios cada autor enumera da sua forma e entendimento os princípios que julgam ser do processo do trabalho. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO O Direito do Trabalho possui princípios peculiares, e é sustentado essencialmente por estes…