Qual A Principal Divergência Acerca Do Que Se Entende Por

certo que o objetivo final do instituto da coisa julgada é pacificar as relações jurídicas, tornando irrecorríveis as decisões. Apesar de a redação do referido dispositivo legal afirmar que a coisa julgada seria a eficácia conferida às decisões, entende-se que o ordenamento pátrio adotou a teoria desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, segundo a qual a coisa julgada seria não a eficácia, mas sim a qualidade que emana da sentença, de modo a tornar imutáveis seus efeitos. Segundo…

e a problemática encontrada com a Lei Complementar 118 de 2005, sendo considerada uma lei interpretativa, e que teve como um dos seus principais efeitos a mudança no entendimento firmado acerca do prazo para a restituição de tributos cujo lançamento se dá por homologação. Para melhor entendimento sobre o assunto, cumpre-nos esclarecer brevemente o que se entende por restituição, inclusive em matéria tributária. Com efeito, o direito a restituição de valores indevidos destinados a…

depósito - 13 - 1.3 Compensação - 14 - Compensação legal - 15 - A) Noção - 15 - B) Requisitos - 15 - 1) Reciprocidade dos créditos - 15 - 2) Validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito - 15 - 3) A existência e a validade do crédito principal - 16 - C) Causas de exclusão da compensação - 17 - D) Declaração de compensação - 17 - E) Invalidade da compensação - 18 - F) Efeitos - 18 - Compensação contratual ou convencional - 19 - 1.4 Novação - 19 - A) Noção - 19 - B) Natureza…

Nogueira Diógenes Júnior Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus on an analysis of the…

comunista. O austríaco argumenta que, em um sistema de planejamento central da economia, a alocação de recursos é de responsabilidade de um pequeno grupo. Face à gigantesca concentração de poder nas mãos de um limitado número de burocratas, divergências acerca da implementação das políticas econômicas levaria inexerovalmente ao uso da força pelo governo para que suas medidas fossem toleradas. Para Hayek o fracasso das políticas instituídas pelos planejadores centrais seria, segundo ele,…

convenções. E o Congresso Nacional, tardiamente, pelo Decreto Legislativo n 54, de 1964, aprovou-as, tendo o presidente da República, pelo Decreto n 57663, de 24 de janeiro de 1966, determinado o seu cumprimento. Sabe-se da árdua discussão travada acerca da vigência da Lei Uniforme de Genebra (LUG), tendo, por fim, o Supremo Tribunal Federal tornado ponto pacífico a real integração das leis genebrinas ao direito brasileiro. Aspectos Gerais - Requisitos Podemos determinar os…

aprimorando e até justificando, suas Leis, normas internas e decisões judiciais.Podemos destacar como as principais fontes do Direito, que também são as principais fontes do Direito: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. - A Constituição Federal A principal fonte do Direito Administrativo é a lei e como ocorrem nos demais ramos do Direito, a Constituição Federal é a principal fonte do Direito Administrativo.É na Constituição Federal que se encontram os alicerces e…

competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Há uma divergência na doutrina acerca do que é o local do principal estabelecimento.Uma primeira corrente diz que o estabelecimento principal é a sede estatutária ou contratual, ou seja, é a sede definida no contrato ou no estatuto social. A segunda posição fala…

Diversidade sexual a partir da perspectiva de estudantes e profissionais da Psicologia RESUMO – O presente artigo, com base numa pesquisa qualitativa, busca analisar as crenças, concepções e opiniões de estudantes e profissionais da Psicologia acerca da diversidade sexual no contexto da sociedade brasileira atual. Busca, ainda, uma melhor compreensão e conscientização da sociedade sobre os aspectos do preconceito e da discriminação sexual, que fazem com que a homofobia seja um problema…

concepções... Era utilizado pro Sócrates para que este pudesse levar.. o seu interlocutor a conceber pos si só a verdade absoluta.. ou pelo menos se aproximasse dela, este método, consiste de duas etapas principais... Primeiro, através de uma dialética, Sócrates induz o indivíduo.. a expor seus argumentos acerca de determinado assunto... Sendo estes argumentos errados, Sócrates, utilizando-se da ironia.. leva o seu interlocutor à aporia, um estágio de "não passagem".. onde o interlocutor…