Qual A Importancia Da Clt

serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como…

não se divide por salários, e sim por grau de risco (Grau Mínimo, Médio e Máximo) á saúde, que é dividido em 3 porcentagens, 10%, 20% e 40%, do qual a porcentagem de insalubridade é definida pelo sindicato do ramo da categoria. O art. 189 e 193 da CLT assim definem estas atividades: Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em…

seis meses entre dois contratos a termo, entre as mesmas partes. A lei, no entanto, abre exceção para casos excepcionais: quando falta pouco tempo, para terminar um trabalho, a lei permite um novo contrato, por pouco tempo, para encerrar o serviço (CLT art. 452): A partir de 1998, novas possibilidades de contrato a termo: qualquer atividade, desde que autorizada por convenção e acordo coletivo, com aumento no numero de empregados, sem limite no numero de prorrogações (Lei 9601 (…

A SUA DEFINIÇÃO LEGAL Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, 2012, p. 136), “o denominado REMUNERAÇÂO, além do salário devido, compreende-se remuneração todo ganho que complementa o salário fixado através de contrato de trabalho: 1.1 O PRECEITO DAS REMUNERAÇÕES QUE SE INTEGRAM AO SALÁRIO Para um maior benefício para o trabalhador a CLT, impões que todas as verbas recebidas a títulos de remuneração devem ser integradas ao salário. Conforme a CLT (Consolidação das Leis do…

Pagamento, 13º salário, Férias - Rescisão do Contrato de Trabalho, Encargos Sociais. EMPREGADO CONCEITO A CLT, em seu art. 3º, dispõe que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A doutrina acrescenta a essa definição um outro requisito: a prestação pessoal do serviço. EMPREGADOR CONCEITO A CLT dispõe que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os…

840 da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais em face de Concreto Duro, CNPJ, localizada na, e Ganha Ganha, CNPJ, localizada na. 1- Da causa de pedir: 1.1- Do vínculo empregatício: O reclamante iniciou a prestação de serviços em favor da primeira reclamada em 02/01/2011. No entanto, mesmo trabalhando sob condições idênticas, teve sua CTPS anotada apenas em 02/05/2011. Conforme o art. 3º da…

pessoa representar sua empresa, pelo meio que chamamos de preposição. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL: Se nos basearmos pelo ato da mera irregularidade que se trata de ato de pouca importância, podemos chegar à conclusão de que a inexistência torna-se também um ato contrário à norma jurídica, porém de maior importância, ou seja, ele é tão grave que o ato se torna inexistente no mundo jurídico. EX: um juiz que ao proferir uma sentença, ao final dela não assina. Por fim podemos…

8192748937, Inscrito no CPF de nº 02645461599, residente e domiciliado na rua 25, nº 48, Sítio Floresta, Pelotas/RS, CEP 96100-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face da empresa MIX SOLDAS LTDA, número do CNPJ, com sede na rua 8, nº 27, distrito industrial, Pelotas/RS, CEP nº 96100-000, pelos motivos de fato…

1 Principais direitos, verbas e descontos trabalhistas 1.1 Jornada de trabalho A CLT estabelece no seu Art. 58 que o horário de um trabalhador não poderá exceder a 8 horas diárias o que corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o tempo que o empregado gasta para sair de casa e se deslocar para o trabalho não será adicionado a sua carga horária. CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias

PIS nº (...), residente e domiciliado à rua (...), nº (...), bairro (...), na cidade de ____________, CEP nº ____________, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c.c art. 282 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...), com sede à rua(...), nº (...), bairro (...), CEP (...),…