Qual A Importancia Da Clt

pedido do reclamante, ainda assim, na prática há necessidade de se apurar os juros e a correção monetária incidente sobre o principal. Como a CLT não trata tudo da execução, impõe a aplicação subsidiária do CPC - art.879CLT. Não tem a sentença de liquidação natureza constitutiva, pois não cria, modifica ou extingue determinada relação, cfe § 1º do art. 879 CLT. Ela pode ser a) ilíquida: em que necessita ser liquidada, b) mista: em que parte é ilíquida e parte que precisa ser apurada e…

OMITIR na folha de pagamento e nos contra cheques o valor total da remuneração paga aos empregados, para todos os efeitos legais, considerando obrigatoriamente o seu cômputo em relação aos demais títulos trabalhistas e previdenciários. (art.457,§1º, CLT); 3. ABSTER-SE de manter os trabalhadores em trabalho extraordinário fora das hipóteses previstas em lei ou em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria, e ainda assim, nos casos permitidos, remunerá-las em conformidade com as regras…

os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa prescrição. c) Domésticos – art. 7º XXIX, CF – não é celetista, no entanto é amparado pela CF. d) FGTS – art. 23, Lei 8036/90 – é exceção a prescrição quinquenal, é trintenária, são de 30 anos (retroagem). e) Ações meramente declaratórias - § 1º art. 11, CLT – são imprescritíveis, não tem os dois anos, sendo possível…

Legislação Trabalhista LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Legislação Trabalhista é regida em grande parte pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943. Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade…

recebem a base de comissões peça ou tarefa deve ter menos assegurado um salário mínimo por mês. A titulo de remuneração pelo serviço prestado. Se receberem valor inferior, deverá o empregador paga a diferença até atingir o salario mínimo ( artigo 78 da CLT). IMPORTANTE: o Salário mínimo corresponde a uma jornadanormal de trabalho de trabalho de 8 horas ao modo de semanal de 44 horas( artigo 7º , XIII da CF/88), §1º do artigo 6º da lei 8542/92, estabelece que o salario mínimo…

qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; XII -…

"EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação trabalhista em vigor, bem como sujeito às seguintes cláusulas e condições: Cláusula primeira O contrato de trabalho em questão está sendo regido pelo art. 443 da CLT. [01] O prazo do presente contrato será de ______ dias a contar desta data tendo como termo final a data de ____/____/____. Findo o prazo estipulado, ou terminado o prazo de prorrogação, e não sendo o empregado dispensado, o…

03 de novembro de 2014 fazendo jus ao salário de R$ 76,00. AVISO PRÉVIO O reclamante foi dispensado sem justa causa, portanto tem direito ao aviso prévio, fazendo jus a importância de R$ 760,00. DAS FÉRIAS Tem direito a reclamante ao seu período de férias, acrescido do terço constitucional de conformidade com o artigo 129, 134. CLT e c/c artigo 7, inciso XVII da CF/88, referente as Férias proporcionais de 2014(08/12) + 1/3 constitucional-R$ 321,77. 13º SALARIO A lei 4090/62 prevê que o…

de Getúlio Vargas (1930). II – PRINCIPAIS LEIS 1891 – trabalho de menores 1925 – férias 1930 – criação do Ministério do Trabalho 1939 – criação da justiça do Trabalho 1936 – criação salário mínimo III – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. É a primeira lei geral que se aplica a todos os empregados, sem…

ANO DE SERVIÇO O Empregado terá direito a: a) Saldo de salário (art. 462 da CLT). b) Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a…