Qual A Importancia Da Clt

art. 58-A, § 4º, CLT. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 4ª. O empregado receberá pontualmente os seus salários, o mais tardar até o 5 dia útil subsequente ao período vencido, nos termos do § único do art. 459 da CLT, na base de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês. Parágrafo primeiro. O salário definido no caput da presente cláusula é proporcional á jornada estipulada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, nos termos do art. 58-A, §1º, CLT. …

prevista no art. 268, parágrafo único, CPC e no art. 732, CLT. 71 – Quais são os pressupostos processuais de existência ou constituição da relação processual? R: Petição inicial (pedido), jurisdição, citação efetiva. 72 – Quais são os pressupostos de validade da relação processual? R: Plena capacidade das partes, aptidão da petição inicial, competência do juízo, citação válida (diferente de citação inexistente). 73 – Qual a importância da distinção entre pressupostos de…

Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT. O § 2º do referido artigo traz que, sendo verbal, a…

devido estudo. Através deste trabalho serão expostos pontos importantes em relação à segurança do trabalho, com base em teorias, mas com a assimilação à prática, visto que as ações de promoção à segurança do trabalho são atitudes práticas. A importância de abordar sobre segurança do trabalho é promover e manter um ambiente produtivo sem riscos aos que estão desenvolvendo suas atividades laborais, refletindo positivamente no desempenho da organização. PALAVRAS CHAVE: Setor de…

apreendidas pelos profissionais. Atualmente, ainda deparamos com empresas desinformadas, desinteressadas ou até mesmo com dificuldades de solucionar assuntos correlatos a acidentes de trabalho. Diante desse fato, este artigo busca contribuir abordando a importância da prevenção na Segurança e Saúde do Trabalho. Das Relações de Trabalho A relação entre o trabalho e a saúde/ doença surgiu na antiguidade, mas tornou-se um foco de atenção a partir da Revolução Industrial. Afinal, no…

seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é um instituto do séc. XX. Num…

principia–se, no Capítulo 1, um breve relato sobre a história da Consolidação das Leis Trabalhistas, popularmente conhecida nos dias de hoje como “CLT”. No Capítulo 2, trataremos do tema relacionado ao EXCESSO DE TRABALHO COMO OFENSA AO DIREITO E AO LAZER, suas principais características e considerações. No Capítulo 3, trataremos da importância do DIREITO E LAZER, suas características, finalidade e observações levantadas pelos principais doutrinadores. …

presta serviços com subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, sendo este último mencionado no art. 2º, caput, da CLT. De modo amplo, empregado é todo trabalhador que presta serviço ao empregador. A identificação do empregado é realizada através da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro de empregados. Visando o art. 41 da CLT: “Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser…

o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade, mas também é necessário constar o nome do juiz. No mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. A citação na execução é feita pelos oficiais de justiça, mas na será…

foi impelida a assinar um Termo de Parceria, abrindo mão de ter a sua CTPS assinada, aceitando receber o percentual de 50% dos lucros obtidos com o seu serviço. Utilizando-se do malfadado Termo de Parceria, a Reclamada buscou burlar o artigo 3º da CLT, o qual estabelece os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste…