Qual A Importancia Da Clt

de 1930), trabalho das mulheres, em 1932, nova estrutura sindical, em 1931, convenções coletivas de trabalho, em 1932, Justiça do Trabalho, em 1939 e salário mínimo, em 1936. 3 – Por que a Consolidação das Leis Trabalhista(CLT) não é considerada um código? R: A CLT é chamada de Consolidação das Leis Trabalhistas, ao invés de Código das Leis Trabalhistas porque seu objetivo foi apenas reunir a legislação esparsa trabalhista já existente na época, consolidando-a. Daí seu nome. Não…

Livro ou Ficha de Registro de Empregados: Em quaisquer atividades o Empregador é obrigado a registrar seus empregados em livros, fichas ou sistemas eletrônicos. Art. 41 da CLT Carteira de Trabalho: Em todo e qualquer trabalho sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é obrigatório a anotação na CTPS. Art. 29 da CLT . Requisição de Vale-Transporte ou Termo de Dispensa O empregado tem que firmar declaração informando os meios de transportes mais adequados ao seu…

diárias para viagem entre outras. A remuneração envolve além do pagamento do salário, outros benefícios, como as gorjetas. Segundo a Lei, o termo remuneração representa a soma do salário mais as gorjetas, conforme preleciona o artigo 457 da CLT. Todavia, mesmo na CLT, encontramos momentos em que o termo remuneração tem o mesmo significado de salário. Para esta coordenadoria, preferimos entender que o termo remuneração abrange o pagamento dos salários e os outros benéficos, como a…

88-3634-2303/9955-8283/9275-7446 MICHELY BARROS ADVOCACIA MICHELY MOREIRA BARROS OAB/CE Nº 26.939 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante é pobre na forma da lei, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no §3º do art. 790 da CLT, art. 14, §1º da lei nº: 5.584/70, das leis 1.060/50 e 7.115/83, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS 1. O…

Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas diárias. Tal jornada reduzida sempre foi determinada pela CLT desde sua publicação sem alterações ao longo dos anos. Tal redução ocorreu antes da promulgação da CLT pelo Decreto-Lei nº 23.322 de 1933, fruto de uma greve da época…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 João Evangelo Vavas Filho Resumo O tema escolhido para o desenvolvimento do presente artigo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Introdução …

(arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415/TST-SDI-I. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, ART. 59. «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período…

à hora noturna, que conforme Art.73, p.1º deverá ser de 52 (cinquenta e dois minutos) e o pagamento das horas extraordinárias equivalentes aos 30 (trinta) minutos diários que deveriam ser concedidos pela reclamada. 3. Percebia, o reclamante, a importância de R$3.000,00 (três mil reais) pagos mensalmente pelo reclamado. 4. O reclamante, durante o pacto laboral não percebeu suas verbas rescisórias. 5. O reclamante informa que usufruiu de férias até o período aquisitivo de 2010/2011,…

GIMENES JUNIOR, com fulcro no art. 847, CLT, vem apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Em síntese, pleiteia o Reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com respectiva anotação em CTPS; salário não pago; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário de 10 dias; multa do art. 477, § 8° da CLT; multa do artigo 467 da CLT, FGTS e multa de 40%, além de…

Pedido de demissão do obreiro Ao pedir demissão, o aviso prévio surge não mais como um direito do trabalhador mas como um dever deste, sob pena do empregador poder descontar os salários correspondentes ao período do aviso – art. 487, 487, § 2º da CLT. Pedindo demissão, o obreiro faz jus aos seguintes direitos: - saldo de salário; - indenização de férias integrais ou em dobro, +1/3 CF; - indenização de férias proporcionais, +1/3 CF, mesmo com menos de um ano na empresa – Sum’s…