PEÇA 01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

“A”, (nacionalidade), (estado civil), motorista, filho de _______________, portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), CTPS nº (...), série nº (...), PIS nº (...), residente e domiciliado à rua (...), nº (...), bairro (...), na cidade de ____________, CEP nº ____________, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c.c art. 282 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...), com sede à rua(...), nº (...), bairro (...), CEP (...), na cidade de ________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Preliminarmente cumpre ressaltar que o STF, por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 12 de janeiro de 1990, exercendo a função de motorista, trabalhando sempre das 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos de segunda à sexta e aos sábados das 06:00 às 10:00 horas. Foi demitido sem justa causa percebendo a importância de R$ 5,00 (cinco reais) por hora, sendo que o piso da categoria era de R$ 7,00 (sete reais).
DO INTERVALO INTERJORNADA
É fato que era concedido ao reclamante apenas 30 (trinta) minutos de intervalo interjornada, ferindo assim o que dispõe a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho c.c art. 71, § 4º da CLT.
Assim, pleiteia uma hora integral em razão do intervalo concedido ao reclamante com adicional de 50%, levando-se em conta os reflexos nas verbas contratuais e