Procedimento Tribunais Superiores

92  5º, §4º  98 STF Supremo Tribunal Federal Súmula vinculante O que é:  Instrumento que permite padronizar a exegese de uma norma jurídica controvertida,  evitando insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas. (BULOS, 2010, p. 560) Efeitos: Deverá ser obrigatoriamente seguida  pelos demais órgãos do Poder Judiciário  e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Procedimento:  De ofício (STF) ou por…

do Poder Judiciário: o (a) Supremo Tribunal Federal; o (b) Superior Tribunal de Justiça; o (c) Tribunal Superior do Trabalho, os (d) Tribunais e juízes do trabalho; os (e) Tribunais e juízes eleitorais; os (f) Tribunais e juízes militares; os (g) Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os membros do Tribunal de Justiça são chamados de desembargadores. Os juízes dos tribunais superiores são denominados ministros. O Supremo Tribunal trata de modo geral, os…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.356 - SP (2009/0142439-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadual, cuja ementa restou assim vazada: "ARROLAMENTO POST MORTEM - ITCMD - ISENÇÃO - Pretensão da Fazenda Pública de apreciação da matéria na…

do Acordão: Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha Data do Julgamento: 11/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DA ASSOCIADA – NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESSARCIMENTO DEVIDO, ATÉ O LIMITE DA TABELA DO PLANO ADERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA RECORRIDO : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O…

O presente trabalho tem por escopo melhorar a compreensão da finalidade do habeas corpus e seu processamento. Desta feita, é interessante a análise da restrição à produção de prova no habeas corpus. Inicialmente descrevemos todo o procedimento, na sequência prosseguimos com a restrição à produção de provas, para então apresentar os acórdãos acerca do assunto e por fim, a conclusão do trabalho. Antes de mais nada é importante entender onde nasceu o habeas corpus e como chegou ao direito…

EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Mayra Leanne Pereira Peres1 Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar a possibilidade de oposição de embargos no Tribunal Superior do Trabalho, com base em lei que modificou o texto consolidado, extinguindo uma determinada forma de embargos e amparando outras. Far-se-á uma análise da possibilidade do uso de tais recursos e ainda, de breve sucinta, seu procedimento Palavras-chave: Recurso.…

recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de lei federal a única referencia existente é a incorporada ao Art. 6o , I, da Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1a instancia, admitindo sua propositura pela parte ou…

proporcionando na prática novas experiências objetivando aprimorar o desenvolvimento educacional. Coronel Fabriciano Outubro 2012 A Homologação de sentença estrangeira no Brasil O autor Daniel Sica detalhou de forma bem precisa como é o procedimento para homologar uma sentença estrangeira no Brasil, Primeiro ele traz o seu conceito, sendo como sendo um ato judicial emanado de outro Estado, que para gerar seus efeitos a sentença estrangeira deve ser obrigatoriamente…