Procedimento Tribunais Superiores

maior interesse social. 2. REPERCURÇÃO GERAL NO AMBITO DO STF. O STF é exclusivamente responsável pela guarda da Constituição Federal, tem por finalidade assegurar a correta interpretação e aplicabilidade da matéria constitucional por todos os tribunais do país. Com o passar dos anos a crescente demanda de processos a serem julgados pelo STF, ocasionou no abarrotamento de recursos, tornando ineficiente o papel da corte constitucional. Tendo em vista este problema, introduziu-se na…

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Acrescentado pela L-011.672-2008) § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça,…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O TRATAMENTO DAS QUESTÕES REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLORIANÓPOLIS MAIO 2012 O tratamento das questões repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil Trabalho de Conclusão de Curso…

processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao STF o conhecimento de uma questão federal de natureza constitucional, da qual não caiba mais recurso ordinário, não importando qual o tribunal que proferiu a decisão.…

pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CAUSA MADURA. 1 - Extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, pode o tribunal, na apelação, afastada a causa de extinção, julgar o mérito da contenda, ainda que não haja pedido expresso nesse sentido, máxime se,…

originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser disciplinado pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990. Trata-se de remédio processual que, na dicção dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Lei Maior, se presta aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar àquelas Cortes Superiores atos ou decisões ofensivas à sua competência ou à autoridade de suas decisões. De início o Supremo Tribunal…

enquadraria a sentença proferida em embargos opostos à execução não oriunda de dívida ativa. A princípio prevalecia o entendimento de que sendo os embargos à execução procedimento autônomo de cognição, estendia-se a eles a remessa oficial. Desse modo, mesmo vencida a Fazenda Pública em ação de conhecimento e, após a reanálise pelo tribunal, prosseguindo com a execução da sentença, embargada pela Fazenda, se viesse novamente a ser sucumbente em tais embargos, haveria outra vez o reexame…

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT). 2 - Na espécie, o recorrente não logrou preencher os requisitos mencionados, pois tão-somente invocou dispositivos infraconstitucionais, indicou arestos à divergência e alegou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199/SBDI-1 do TST. 3 - Não se infere do § 6º do art. 896 da CLT que o legislador tenha intencionado prever a possibilidade de conhecimento da revista interposta em procedimento…

julgamento por um Tribunal independente e imparcial. Assim é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. 1 QUADRO DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça: Tribunais de…

......................................................................................12 1 - Discrição do Caso................................................................................................................12 2 - Órgão julgador Tribunal Pleno............................................................................................12 2.1 - Reforma da decisão...........................................................................................................12…