Procedimento Tribunais Superiores

constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedimento O recurso ordinário constitucional é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de habeas-corpus, dentro do prazo de cinco…

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. Recurso, para Moacyr Amaral Santos, é “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação”.[] O recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Nem todos os casos são contemplados, pela lei, com a possibilidade de recurso. Não havendo recurso, ou…

Conteúdo TOC \o "1-3" \h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Arbitragem – conceituações preliminares e destaque aos benefícios do procedimento arbitral A Arbitragem, regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, se constitui de um método pacífico de resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, consensual,voluntário e privado, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua…

Realização | Comissão de Publicações Bárbara Couto Bruna Pellegrino André Oliveira André Zocrato Produção Editorial Vivian de Paula Fotos Arquivo TCEMG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 4º Andar - Edifício Anexo Tel: (31) 3348-2379 Email: publica@tce.mg.gov.br Belo Horizonte, agosto de 2012 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Sumário Presidente Conselheiro Wanderley Geraldo de Ávila Vice-Presidente Conselheira Adriene Barbosa de…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000313597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052578-74.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MICHELE DE LIMA GRANATO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará…

Preliminarmente, cumpre esclarecer que com a edição da Lei n.° 11.232/2005 foram alterados dispositivos do Código de Processo Civil, em especial no tocante a execução de título judicial. Deve-se destacá-la uma vez que uma nova sistemática para o procedimento da execução das sentenças condenatórias foi criada, isto é, criou-se o cumprimento de sentença. Entretanto, como será devidamente analisada no presente estudo, a reforma processual ao ser criada já nasceu omissa em alguns pontos,…

TEMA E DELIMATAÇÃO DO TEMA Esta Monografia, realizada com base em pesquisa cientifica, apresenta e analisa o uso do instituto, Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho, utilizando-se do amparo legal necessário a sua aplicabilidade. O presente trabalho é composto de três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: Para tanto, inicia-se, no Capítulo 1, tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando…

meio que o Estado tem para prestar uma tutela jurisdicional, que é um serviço público de extrema relevância, a resolução de conflitos ocorridos na sociedade. DISTINÇÃO PROCESSO E PROCEDIMENTO?: Procedimento – É a forma como os atos processuais vão desencadear dentro do processo. Então nos temos o processo e o procedimento que é a forma, a marcha dos atos processuais. E essa forma é muito importante para garantir que o processo se desenvolva dentro da legalidade. O QUE É AÇÃO?: Ação é…