Procedimentos Aduaneiros

Procedimentos e Formulários Aduaneiros de Importação e Exportação Desembaraço Aduaneiro Os maiores problemas do comércio exterior ocorrem por falta de planejamento, conhecimento de normas internacionais, legislação e procedimentos aduaneiros. Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias O desembaraço aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos documentos quanto aos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, conforme legislação vigente, com vistas a sua perfeita execução. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O desembaraço aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador via sistema Siscomex. No caso da importação, mediante a imputação dados no sistema, os tributos serão apurados, quando for o caso, alimentando os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior. A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao desembaraço aduaneiro comum, de exportação ou importação, entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo desembaraço aduaneiro simplificado. Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. • O…

Lista de portos do Brasil Esta é uma lista de portos e terminais portuários do Brasil. Segundo a legislação brasileira, portos são sempre de administração pública. Aos portos privados se atribui a designação terminal portuário ou, simplesmente, terminal. Portos secos: • Porto Rodo-Ferroviário de Sant'Ana do Livramento I e II (Rio Grande do Sul) • Porto Rodo-Ferroviário de Uruguaiana I e II (Rio Grande do Sul) • Porto Seco de Anápolis I,II e III (Goiás) …

Território Aduaneiro Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.…

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP – CAMPUS JUNDIAÍ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM COMÉRCIO EXTERIOR A ATUAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR: ANÁLISE DAS FUNÇÕES E DA IMPORTÂNCIA DESTE PROFISSIONAL NO ATUAL MERCADO BRASILEIRO Jundiaí 2010 RESUMO O trabalho estuda o desenvolvimento e a importância do despachante aduaneiro, desde seu início até os dias atuais, assim como suas atribuições tanto na…

ADUANEIRO PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RESUMO Desde a década de 90 que o comércio exterior brasileiro passa por transformações na forma de gerenciar o registro, o acompanhamento e o controle das operações importação, exportação, gerenciamento da carga e o do trânsito aduaneiro. Em 1993 foi implantado a versão do Siscomex Exportação, e em 1997 a versão importação. Com estas duas ferramentas, foi possível integrar todas as atividades de…

A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a…

Introdução A profissão de Despachante Aduaneiro surgiu por ocasião da publicação da Lei n° 556 de 1.850 do Código Comercial, até então conhecida por “caixeiro”, que era o reconhecimento desse profissional por sua importância na relação comercial entre os países. Os caixeiros passaram a ser nomeados, por escrito, por seus patrões, com instrumento registrado no Tribunal do Comércio, para que praticassem atos relativos ao comércio. Assim, o caixeiro, devidamente habilitado, agia em nome…

[pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Erro no despacho aduaneiro) Cuiabá 2011 [pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Trabalho para …

* Legislação Aduaneira * Internacionalização * Importação * Fundap * Despacho Aduaneiro PROCEDIMENTOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO – PARTE II Despacho AduaneiroImportaçãoLegislação Aduaneira— 25 agosto 2010 Por Carlos Araújo Dando continuidade aos comentários e análises dos procedimentos aduaneiro na importação, hoje discutiremos alguns outros pontos da Instrução Normativa 680/06. Registro da Declaração de Importação Confirmada a descarga da mercadoria, o importador…