Artigo sobre desembaraço alfadegario

DESEMBARAÇO ADUANEIRO Com a chegada da mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega brasileira, ou seja, o desembaraço alfandegário. O importador, com base na documentação correspondente (Licenciamento de Importação, Conhecimento de Embarque e Fatura Comercial), efetuará por intermédio de um Despachante Aduaneiro o preenchimento da Declaração de Importação e seus anexos, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais e da Guia Especial ou Nacional de Recolhimento do ICMS ou Declaração de Exoneração para posteriormente, efetuar o recolhimento dos tributos. Juntamente com todos esses documentos, deverá o importador apresentar a Declaração de Importação e seus anexos a Receita Federal do local onde estiver a mercadoria, para fins de registro (numeração e data do documento) e correspondente inicio do denominado Despacho Aduaneiro. O Despacho aduaneiro é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que tem por finalidade o desembaraço aduaneiro, que é a autorização de entrega da mercadoria ao importador mediante a conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da legislação tributária e a identificação do importador. A retificação de informações prestadas na Declaração de Importação, a alteração de cálculos e a indicação de multas e acréscimos legais serão feitas através de Declaração Complementar de Importação. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude da qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.…

EMPREENDEDORISMO PLATAFORMA ELETRÓNICO DE LEVANTAMENTO DE PRODUTOS ALFANDEGÁRIOS Conteúdo Conteúdo 2 Descrição de plataforma eletrónico de aquisição de bens alfandegários 3 Forma como vai ser feito o registo 3 Publico Alvo 4 Principais funções suportadas pelas Plataformas Eletrónicas 4 Campanha Promocional 5 Análise de Swot 6 Conclusão 7 Fonte 8 Descrição de plataforma eletrónico de aquisição de bens alfandegários Plataforma eletrónica de…

ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO - http://www.cosif.com.br/ início sumário suporte ajuda Portal de Contabilidade - Coordenado por Américo Garcia Parada Filho. Contabilidade Legislação Cursos Textos Links GERAL Esta página não d Indicadores Ano FaleXVConosco - São Paulo, 15 de setembro de 2014 início :: contabilidade ARMAZÉM ALFANDEGÁRIO 0 Mobile Link ARMAZÉM GERAL ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO ("ALFANDEGADO") A Lei 5.025/1966, em seu Capítulo IV (artigos 37 a 53) criou a figura…

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal por intermédio do qual o importador desembarca a mercadoria procedente do exterior, esteja ela ingressando no país a título definitivo ou não. Inicia-se com o registro no SISCOMEX da D.I. após a chegada da carga na repartição aduaneira, quando deve ser realizado o pagamento de todos os tributos federais devidos além dos valores exigíveis por conta da aplicação de medidas contra as praticas desleais…

CARGA 13.1 - PROPÓSITO Estabelecer normas e procedimentos para a execução da Atividade Gerencial Tráfego de Carga no país e no exterior. 13.2 - ATIVIDADE DE TRÁFEGO DE CARGA A Atividade Gerencial Tráfego de Carga compreende três subunidades: - Importação; - Exportação; e - Tráfego de Carga Nacional. a) Importação O processo de importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, . Divide-se em três fases: administrativa, fiscal e cambial. b) Exportação O…

Armazéns Alfandegários Um armazém alfandegário é um espaço criado por uma organização pública ou privada para o armazenamento de produtos passíveis de impostos até que os mesmos tenham sido pagos, ou seja, é um tipo de armazém no qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes,…

Migração 3.2.4 Circulação de Bens 4. Porto da Beira 4.1 Breve Historial 4.2 Acesso 4.3 Marés e Condições Meteorológicas 4.4 Funções da Autoridade Portuária 4.5 Documentação de Chegada 4.6 Serviços Marítimos 4.7 Instalações Portuárias 4.8 Volumes do Porto 5. Procedimentos de Importação e Exportação 5.1 Licenças de Importação e Exportação 5.2 Despachantes e Agentes 5.3 Documentos 5.4 Inspecção Pré-embarque 5.4.1 Inspecção Pré-embarque para Importações 5.4.2 Inspecção…

navios na capital pernambucana, o porto movimenta produtos como: açúcar,fertilizantes,cervada,trigo,barrilha,bobinas de aço. Pátios e armazém ,soma 65 mil m² de área alfandegada. O terminal marítimo já recebeu a sua sexta embarcação, com o mesmo conforto dos mais modernos terminais de mundo. Foi explicado como e o processo de estacionamento dos navios, existe uma pessoa chamada de prático que recebe o navio e junto aos rebocadores atraca o navio, a pessoas é chamada de pratico,…

ocorra algum prejuízo como acidentes ou roubos, durante o transporte dos produtos. ( + ) Gastos alfandegários São os valores gastos na importação, caso a empresa importe a mercadoria. ( + ) Outras despesas de compra Caso exista outro gasto para adquirir os produtos, é necessário incluir no seu custo. Como valores gastos com carga, descarga, pesagens etc. ( + ) Impostos sobre compra não recuperáveis São os impostos que incidem sobre a compra da mercadoria, fazem parte do…

Produção audiovisual estrangeira no Brasil - Dúvidas 1) Qual o procedimento para realizar uma produção audiovisual estrangeira no Brasil? Exceção feita às produções estrangeiras de obra jornalística, todas as demais devem contratar uma produtora brasileira que fará a comunicação prévia à Ancine. 2) Como é feita a comunicação prévia? A empresa produtora brasileira comunica à Ancine seu interesse e responsabilidade na realização das filmagens/gravações por meio de requerimento…