Procedimento Tribunais Superiores

devolutivo. Vários são os efeitos da apelação: substitutivo, suspensivo, devolutivo, expansivo. Translativo, cujo conceito já foi dado. Vale ressaltar, quanto ao efeito devolutivo, que, em regra só se devolve ( ou melhor só se transfere ) ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada pelo apelante. Entretanto, a lei processual abre exceções a essa regra nos parag. Do artigo 515, que já foram objeto de análise. Prazo O prazo da apelação é de 15 dias, consoante reza o…

A PREVENÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA ATRAVES DA AUDITORIA Os altos custos decorrentes de procedimentos trabalhistas mal implantados podem apresentar relevância nos custos das empresas. São váriasas empresas que sofrem com a alienação de bens, multas, elevadas indenizações e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego. Os processos trabalhistas e as autuações que as empresas sofrem,acabam gerando gastos indesejáveis causando impacto negativo nos resultados da empresa. Estas situações, na

Constituição Federal Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) der a lei federal…

Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade e juiz natural e inércia. Espécies: a) penal ou civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem existência física, nem vontade, não podendo…

REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16 12.COMPETÊNCIA 19 12.1.Critérios Gerais 19 12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21 12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22 12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23 12.5.Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24 13.PROCEDIMENTO 25 13.1.Concessão de liminar 25 13.2.Apresentação do preso e requisição de informações 26…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 64.096 - PR (2006/0171344-7) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS : SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO : ROBERTO ÂNGELO SIQUEIRA : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.…

declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. VII. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. VIII. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assinale a opção que contém a sequência correta das afirmações (V = verdadeira; F = Falsa): (A) V, V, V, V, V, V, F,…

dos “Recursos Repetitivos” 01. Introdução Nos últimos anos, o Poder Legislativo vem criando instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário, com intuito de influir na celeridade dos processos da Justiça Brasileira, principalmente nos Tribunais Superiores. Podemos citar, como exemplo, alguns institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o entendimento do Pretório…

da Declaração de Lima Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores 1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. 2. Embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem gozar da independência funcional e organizacional…

transitada em julgado, e é apropriado para combater todas as decisões do juiz da execução, logo, não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível. Todavia, há uma lacuna na lei, pois não existe um procedimento específico para o recurso de agravo em execução, e a doutrina e a jurisprudência adotaram duas correntes para supri­la. A primeira, majoritária, sustenta que o rito a ser seguido deve ser o do Recurso…