Princípio Da Patrimonialidade Direito Civil

PARTE I: TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Princípios 1.1. Principio da disponibilidade O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas modalidades executivas. Tem direito a dispor do seu credito. Exceção: quando o devedor alega mérito, seja nos embargos ou na impugnação, nesse caso o devedor tem que concordar com a desistência. 1.2. Principio da exatidão da execução ou da máxima coincidência Esse principio tem uma via dupla. Uma mão da via é o limite…

doutrinaria) É certo que as relações jurídicas não surgem do nada, é preciso analisar a fonte das obrigações. • Melhor visão dada pelo professor sobre Fontes das obrigações: - Primeira visão/classificação a luz do código Civil Francês: Com base no código Civil Francês os autores diziam que seriam fontes das obrigações os contratos, os quase contratos, os delitos, os quase delitos e a lei. (Obs.: quase contratos e quase delitos são modalidades anacrônicas, porém, ainda é…

Fichamento – “A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação” – Carlos Konder e Pablo Rentería. 1. Considerações iniciais: a funcionalização das relações obrigacionais * A interpretação doutrinária sobre o objeto da relação obrigacional em questão sofreu mudanças em relação à concepção voluntarista (doutrina tradicional), que considerava a estrutura da obrigação, no sentido de identificação dos sujeitos (quem) e daquilo que se…

“Os princípios da execução civil” Índice: 1. Introdução 2. Conceito de princípio 3. Conceito de Execução Civil 4. Os princípios da Execução Civil 4.1 Princípio da Autonomia 4.2 Princípio do Título 4.3 Princípio da Patrimonialidade 4.4 Princípio da Satisfatividade 4.5 Princípio da Utilidade 4.6 Princípio da Menor Onerosidade 4.7 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 4.8 Princípio da Especificidade 4.9 Princípio da Responsabilidade 4.10 Princípio da Disponibilidade

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

sua obra O direito: introdução e teoria geral. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, p. 58, ensina que são punitivas, reconstitutivas, compensatórias, compulsórias ou preventivas. A sanção que atinge o descumprimento das obrigações é a execução forçada, com ataque direto ao patrimônio do devedor. Vale lembrar ainda, que não se deve confundir obrigação com estado de sujeição. Este representa a necessidade de um sujeito suportar as conseqüências jurídicas do exercício regular de um…

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos TEORIA DAS OBRIGAÇÕES PLT – Livro I, capítulos I e II I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CÓDIGO CIVIL -> PARTE ESPECIAL -> DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> ARTS. 233 AO 420 (TÍTULOS I AO IV ) O termo OBRIGAÇÃO tem vários sentidos. Sentido geral: sujeição de uma pessoa a outra; submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida. OBRIGAÇÃO -> vínculo patrimonial entre credor e devedor. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> complexo de…

649 da CLT). Os principais princípios da Execução Trabalhista são: Da primazia do credor trabalhista. O citado princípio deve nortear a atividade interpretativa do juiz, dessa forma, havendo conflito entre normas reguladoras de procedimentos executivos, deve o julgador dar prioridade àquela cuja interpretação favoreça o exequente. É devido à natureza alimentar do crédito trabalhista e a necessidade de celeridade do procedimento executivo que fazem do Princípio da Primazia do…

DIREITOS DA PERSONALIDADE “A personalidade é um atributo do ser humano e o acompanha por toda a sua vida. Como a existência da pessoa natural termina com a morte, somente com esta cessa a sua personalidade.” Caio Mário “Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade.” Orlando Gomes Objetivo Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito…

medidas executivas (satisfativas do direito material do autor) dentro do processo de cognição e antes mesmo de ser proferida a sentença definitiva. Já a mudança no artigo 461 do CPC determinou que a sentença em torno da obrigação de fazer e de não fazer deve conceder à parte a “tutela específica”, podendo ser deferida à parte a antecipação de tutela; medidas de coerção podem ser aplicadas para que o demandante/credor tenha acesso à satisfação de seu direito, sem depender da ação de…