Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre a iniciativa privada. Em nosso país não existe ainda uma lei geral das agências reguladoras. Existe sim, uma Lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000) e outra que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras (Lei 10.871/2004). As…

Um modelo de governança para as agências reguladoras A partir de 1998, provocada principalmente pela necessidade de controle e fiscalização das empresas vencedoras das grandes privatizações nos setores de infraestrutura, energia e comunicação, começaram a ser criadas no Brasil instituições denominadas agências regulatórias. Com o intuito de garantir que os serviços públicos e os setores de infraestrutura, mesmo conduzidos por mãos privadas, cumpram com o objetivo de prover condições…

LEMOS DE SOUZA ORIGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São Gonçalo 2012. UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ - 600180072 LOIZA HELENA SABOIA – 600269010 PAULO FREDERICO DE SOUZA GOUDINHO- 600284268 VANESSA BARBOZA DE OLIVEIRA - 600299095 VINICIUS LEMOS DE SOUZA - 600300490 ORIGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. …

Agências Reguladoras - Conceito Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agências reguladoras no direito brasileiro em sentido amplo seria, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com a função de regular matéria que está afeta. Devido ao processo de modernização o Estado-Administrativo precisa estar adequando-se e especializando-se para cumprir os seus deveres dentre os quais está à prestação de serviços públicos e…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do

Por Francisco Eduardo Fideles Dutra O presente trabalho visa elaborar no formato de uma resenha crítica um olhar focado nos princípios do Direito Administrativo sobre o texto de Sérgio Guerra, intitulado: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo? Com a modernização do Estado Administrativo frente a constante necessidade de evolução, bem como melhoria da qualidade de vida, ao serviço público adequado, somando-se ao princípio do…

A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional Devido a complexidade e agilidade do mercado financeiro seria impossível que todos os atos normativos aguardacem o regular trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de…

competências, já no século XVII. A common law responsabilizava aqueles que promovessem atos irregulares As agências reguladoras, atualmente com forte presença na estrutura administrativa do Estado brasileiro teve sua origem e inspiração no Direito norte-americano. Nesse país, as primeiras agências apareceram desde os primeiros momentos da organização do Estado. Com forte viés regulatório, as agências, chamadas de independentes, logo se fortaleceram e se disseminaram, fazendo, inclusive,…

Ministérios E A Autonomia Das Agências Reguladoras No âmbito da Administração Pública Federal, temos como órgão superior da administração direta a Presidência da República, o qual é ocupado pelo Presidente que é o chefe da Administração Pública Federal, representando e administrando os interesses da União Federal. A principiologia adotada pela Constituição Federal para a fixação das competências foi com base na predominância do interesse, deste modo, a divisão foi feita da seguinte…