Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

AGÊNCIAS Agência é um dos modismos introduzido no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Por outras palavras excluídas os três poderes do Estado, todas as demais autoridades publicas constituem agências. AGÊNCIA EXECUTIVA Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da Administração Direta a

À luz do Direito Econômico, o poder normativo das agências reguladoras encontra proteção no princípio da legalidade. Tais entidades designadas para o controle do estado, necessitam de poderes para acompanhar os constantes mutáveis fenômenos financeiros e econômicos. Compete destacar, entretanto, a observação de Alexandre Santos de Aragão acerca de standards e finalidades públicas estabelecidas em lei. '' As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes…

Agências Reguladoras Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante

Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e 2005, mas nem todas realizam atividades de…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROBLEMA DA COMPETÊNCIA NORMATIVA ABSTRATA: POSSIBILIDADE EXTENSÃO E LIMITES Mauro Sérgio de Souza Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências peculiares; 4.2. A competência normativa abstrata das…

São Paulo junho/2010 Trabalho de Direito Administrativo Aluno: David Fiuza Machado Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos Introdução. O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva. A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos objetivos do Estado. A transferência…

Trabalho Agências Reguladores ANTT De fato, trata-se de um instituto relativamente novo e a dificuldade de sua compreensão está justamente na forma em que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico. Conforme já mencionado nesse trabalho, o nosso modelo de agências reguladoras foi largamente influenciado pelo direito norte-americano. Lá as agências reguladoras detêm uma larga autonomia e suas atribuições aproximam-se das atribuições do Congresso, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, o

Estados e Municípios. Autarquias institucionais, muito comuns na atualidade, são autarquias destinadas à execução de alguma específica atividade típica do Estado (Ex. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Assim, “A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é uma autarquia”.[3]

do Estado, sem ela não seria possível implementar as políticas de governo e nem garantir diversos direitos previstos na Constituição da República. A regulação econômica está prevista no artigo 174 da CRFB da seguinte forma: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as…

PODER REGULAMENTAR Conceito O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste