Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

Administração Pública Direta ou Centralizada. Órgãos não podem ser acionados com O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada. Entidades descentralizadas respondem diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial. Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas judicialmente…

FULANO DE TAL CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: BUSCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JOÃO PESSOA 2011 FULANO DE TAL CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: BUSCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor André Ricardo Fonsêca da Silva, como avaliação…

como o insuficiente controle das agências reguladoras e o descompromentimento dos agentes políticos e dos prestadores de serviços públicos. Apesar de possuírem um papel quase judicial e quase legislativo, por julgarem fatos e produzirem normativos, as agências reguladoras ainda carecem de força dos seus poderes para exercerem plenamente suas atividades. As agências possuem os seguintes poderes: poder normativo (edição de comando gerais para o setor regulado), poder de outorga…

Roteiro da apresentação do trabalho ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Foi criada pela Lei nº 9.782, de 26/01/1999, sendo caracterizada como uma agência reguladora, fazendo parte da administração indireta sob a alcunha de uma autarquia, informada pelo princípio da especialidade, cujo qual outorga especificidades e maior autonomia diante do controle estatal.[1] Tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por…

do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando…

direção. A função administrativa compreende serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Quanto ao aspecto subjetivo, a administração pública é inegável a afirmativa que o Poder Executivo concentra a grande e maior parcela dessa função na divisão dos poderes. Porém ela não fica excluída dos outros poderes, quando estes tomam medidas administrativas internas, por exemplo. E nem o executivo fica privado de atuar em outras áreas, quando há a possibilidade de propor uma lei, por exemplo.

do mercado. Adotando-se a lição do ilustre Paulo Todescan Lessa Mattos, que nos diz que “o Estado dispõe, numa perspectiva econômica, de métodos voltados à correção das falhas de mercado e de estabilização e desenvolvimento econômico: controle do poder monopolista, controle de informações inadequadas, correção de problemas de ação coletiva, controle de lucros inesperados, eliminação de competição excessiva, controle de escassez, controle de problemas de representação, solução de…

livre iniciativa, segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada. III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos…

estabelecer normas, pelas Agências Reguladoras, varia em função do destinatário da prescrição ser concessionário/permissionário de serviço público ou administrado? Justifique. Questão 2. Considerando o excerto abaixo, responda a pergunta que segue: “Os dados obtidos por amostragem nas agências brasileiras são representativos de um fenômeno mundial: o custo da reagulação e a respectiva participação. A procedimentalização das decisões normativas confere transparência à ação das…

cronograma referente à disciplina de Legislação Específica para a ANATEL, muito embora não aparente ter muito conteúdo, é repleto de informações sobre a estrutura tanto do setor de telecomunicações brasileiro quanto da estrutura organizacional da Agência. Portanto, o que teremos nesse curso será uma quantidade muito grande de matéria, sempre com destaque àqueles pontos que já foram cobrados em prova e aqueles que poderão, eventualmente, ser passíveis de cobrança. Estruturei o…