Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

admistração goza de ampla discricionariedade (conveniência e portunidade) a tal ponto que muitos de seus atos são subtraídos da apreciação do poder judiciário como ocorria na chamada clausula Henrique VIII a qual afirmava que o parlamento poderia delegar a administração a possibilidade de alterar as LEIS inclusive subtraindo a lei delegada da apreciação do poder judiciário, até 1947 vigorava na Inglaterra a chamada irresponsabilidade civil do estado, a qual era conhecida pela seguinte…

segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. Diferentemente da administração direta, a qual o Estado…

dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o…

glossário. 2.3.1 Detalhamento da estrutura: a) O título deve descrever de forma coerente e breve a essência do artigo. Pode incluir um subtítulo. Atente para o fato de o título não ser finalizado por ponto final. Exemplos: O poder normativo e regulador das agências reguladoras federais: abrangência e limites Exame da confiança interpessoal baseada no AFET A origem do homem americano vista a partir da América do Sul: uma ou duas migrações? Comida de gente: preferências e tabus…

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais 1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade; a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário. b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999. c) é exclusivo da administração pública. d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. A fazenda pública, em juízo; a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação…

(vantagens). 2. Princípio da Indisponibilidade do interesse público: o interesse público é indisponível, porque ele não pertence ao estado, mas sim ao COLETIVO. Significa restrições/limitações que o poder público sofre. Exemplo: concurso público, licitação (caso em que o poder público não tem poder de escolha). Princípios previstos no artigo 37 da CF: o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralizada, publicidade e eficiência). São chamados de princípios explícitos ou básicos. 1.…

no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. § 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade. § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo. Segunda diferença: Está relacionada à extensão da tutela jurídica,…

quais o Estado poderá intervir na economia: Em primeiro caso, tratar-se-á da atuação do Estado como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, desempenhando as funções de fiscalização, incentivo e planejamento , sendo o planejamento categórico no que tange o setor público e indicativo para o setor privado, conforme alude o art. 174 da CF/88: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de…

introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e…

precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito…