Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

serviço público (não podendo, portanto, explorar a ordem econômica). A capacidade da autarquia é meramente administrativa para se autoadministrar, resolver as questões técnicas de sua competência, aplicando os recursos a ela repassados. Ex. agências reguladoras (ANATEL, ANEEL), o INSS, as associações públicas, a OAB (autarquia corporativa) etc. Todas as entidades da Administração Indireta são submetidas a controle ou tutela por parte da Administração Direta, que, como já se viu, é um…

Agências reguladoras Artigo: Agências Reguladoras de Cristiano Martins de Carvalho Unidade 4 do fascículo de Direito Administrativo Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado, diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, coligado com o Estado Bem-Estar ocorreu à efetivação do princípio da descentralização. A descentralização do poder estatal tem por objetivo facilitar a execução dos objetivos do Estado. Contudo…

Aluno: Felipe Gustavo Firmo Fundamentação teórica Agencias Reguladoras Embora a função reguladora desenvolvida pelo Estado não seja novidade e já fosse desempenhada por intermédio de órgãos da Administração Publica ou de entidades semi-independentes, a criação sistemática de entes reguladores independentes no Brasil se verificou especialmente a partir de 1996 com a criação inaugural da Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL. As Agencias podem ser federais, estaduais e…

- FARO, do Curso de Direito, quinto período da turma NB-05. Docente: Flora Maria Castelo Branco Porto Velho – RO 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REGULAMENTAÇÃO OU REGULAÇÃO 5 COMPETÊNCIA 5 LEGISLAÇÃO 6 AGÊNCIA REGULADORA 6 Definição 6 Classificação 7 Dirigentes 7 FISCALIZAÇÃO 7 CONCLUSÃO 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Com a missão de disponibilizar um conteúdo transparente e simplificado sobre a regulamentação ou regulação dos…

Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS FULANO DE TAL Sobral - CE 2015 Curso de Direito A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICANAS AGÊNCIAS REGULADORAS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Fulano de Tal ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Fulano ORIENTADOR Sobral - CE 2015 2

é a lei suprema para todos os poderes em todos os níveis da federação; o controle da constitucionalidade de qualquer ato cabe aos tribunais, sendo o Supremo Tribunal Federal a última instância; representação paritária dos estados no Senado Federal, uma das casas do Congresso Nacional. (RABAT, 2002, p.09). A complexidade das funções do Estado no regime federalista brasileiro, bastante agravada pela extensão territorial do país, tornou a descentralização de poderes e recursos ponto…

patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. São exemplos de autarquias o INSS, as faculdades federais, entre outros. “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

particulares, a atuação do estado pode ser mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade econômica ser explorada pelo agente privado e reserva-se o poder de fiscalização. As empresas vinham com uma mera organização das coisas para a produção, com o passar do tempo passou a ser vista de uma forma mais abrangente pelos juristas da época, isso em meados do século XX, a Teoria da…

interventor direto na órbita econômica como Estado-empresário e passa a exercer um papel normativo e regulador da atividade econômica, fiscalizando, incentivando e planejando. Diante destes fatores surgiu a necessidade de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse público e dos serviços públicos que seriam concedidos à iniciativa privada. Justificava-se então o surgimento das agências reguladoras como sendo necessário na busca da defesa da livre iniciativa e da…