Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

Pergunta 1 1. Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem à regulação da atividade econômica realizada pelo Poder Públicos: I – A regulação se caracteriza por ser uma das medidas de intervenção direta do Estado na economia. II – A regulação objetiva uma melhor competição dos mercados, o que acarreta benefícios para os consumidores finais. III – A intervenção assimétrica busca garantir condições semelhantes para empresas que já estejam no mercado, criando obstáculos para novas empresas que

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

TITULO: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO BRASILEIRA – ANP: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO Adriana Aparecida Donati Mauro Adilson de Araújo Cristina Araújo Barbosa Elaine Lanza Morais de Toledo Eliane Cristina Gonçalves do Nascimento Resumo: As mudanças ocorridas na década de 1990 no Estado Brasileiro deram origem ao Estado Regulador que propiciou a abertura de mercado para que empresas privadas passassem a atuar diretamente na prestação e serviços públicos e na exploração de atividade econômica

ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns autores…

Introdução: As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir de 1996, com o advento da Lei 9427 de 26 de dezembro deste mesmo ano, que regulamentou a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica -, como resultado de uma confluência ocorrida entre a reforma do aparelho de Estado e o processo de desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus…

13 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and…

INTRODUÇÃO Os precedentes históricos do Estado atentam para a intervenção estatal na economia, nos diversos setores econômicos. A abstenção do Estado em intervir no setor econômico é a característica principal da época do Estado liberal, favorecia o poder de livre mercado, a produção de bens e serviços para a sociedade. O Estado não oferecia, com também não se preocupava em oferecer os serviços eminentemente públicos. Logo então os serviços eram todos prestados pela iniciativa…

Período AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são mecanismos governamentais que exercem um papel de fiscalização, regulamentação e controle de serviços e produtos de caráter público, como exemplo de serviços de energia elétrica, telecomunicações, serviços de planos de saúde, entre outros. Destarte, visam promover a garantia da participação/colaboração do agente de consumo - usuário das atividades de mercado - nas disposições conexas ao setor regulado. Constituídas por…