Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

mudança, fez com que o Estado brasileiro passasse de intervencionista direto para indireto nos ramos considerados estratégicos. A partir daí, surge um Estado regulador que desempenha apenas as atividades exclusivas da função estatal, exercendo seu poder de policia e sua força legitima, atando como regulador e facilitador do sistema econômico e social. As atividades não exclusivas seriam mais bem desempenhadas na esfera privada, enquanto as atividades exclusivas seriam descentralizadas…

são: as ondas de rádio, as micro ondas, a radiação infravermelha, a luz visível, a radiação ultravioleta, os raios-x e os raios gama. Textos relacionados •Agências reguladoras e seu poder normativo •O regime jurídico dos portos brasileiros •O Poder Legislativo e as agências reguladoras •Poder normativo das agências reguladoras •Na luta CADE x BC ganhou este último: Essas radiações podem ser divididas em dois grupos principais: as radiações ionizantes, que são…

curso de Bacharelado em Direito TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências reguladoras levando em conta o momento histórico em que elas surgiram.…

I – Agências Executivas: Art. 37, §8° CF/ Lei 9649/98 (art. 51) Mera qualificação = Reconhecimento Por meio de Decreto (Autarquias a Fundações) Contrato de Gestão II – Agências Reguladoras (Decreto-lei 200/1967) Conceito, Autarquia Especial Características Gerais; a) Não é exercida somente sobre os bens públicos desestatizados; b) Atividade não exclusiva das Agências Reguladoras atuais, (SFH, Sistema Financeiro de Habitação ), BACEN (CMN). c) Atividade regulatória não incide sobre

Pública Julgada Improcedente Requerente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Requerido: Ministério Público Federal No dia 1º de abril de 2014, ocorreu julgamento simulado de recurso extraordinário interposto objetivando a improcedência da decisão da 1º Turma do TRF, que deu provimento à apelação do MPF, declarando a inconstitucionalidade da lei da agência e, consequentemente, da portaria XXXX. Houveram os seguintes participantes: 1) Recorrente: Agência Nacional de Aviação Civil…

................................. 4 2 AS AGÊNCIAS REGULADORAS..................................................................... 5 2.1 OS PODERES DAS AGÊNCIAS.................................................................... 5 2.1.1 Banco Central do Brasil............................................................................ 6 2.1.2 Susep (superintendência de seguros privados).................................... 6 2.1.3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

TEORIA DA CAPTURA As agências reguladoras são autarquias autônomas e especializadas, criadas com fito de regular e fiscalizar determinados setores econômicos no âmbito da Administração Pública, baseando-se no princípio constitucional da eficiência para promover a melhor prestação do serviço público em benefício da coletividade. São dotadas de independência e possuem poder normativo para instituir e aplicar normas reguladoras que versem sobre suas características e funcionamento interno.…

- O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. É o que dispõe o art. 174 da Constituição Federal. Aliás, é o art. 174 da Constituição Federal que fundamenta a possibilidade legal da existência de agências reguladoras, a criarem…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…