Poder Normativo Das Agencias Reguladoras

As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. 2.1.Origem A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo

Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de Direito Econômico Cruz Alta, 2014 Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de disciplina de direito econômico, tratando sobre Agencias Reguladoras. Professor: MSc. Adelino Nunes Machado. Cruz Alta, 2014 Introdução: O trabalho que se apresentará, oriundo das aulas de direito econômico, será em torno das agências reguladoras, trazendo…

AGÊNCIAS REGULADORAS Conceito Direito Administrativo: – Descentralização Administrativa; – Agências Reguladoras; AGÊNCIAS NA CF Art. 21 da CF: – Art. 21. Compete à União: – XI- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Art. 170 da CF: – A ordem…

da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas atividades (descentralização administrativa) que passaram às mãos dos particulares, por meio de concessão e/ou privatizações. Sua função principal é controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executar tais serviços públicos. A origem das agências reguladoras nos remete à…

curso de férias CORPO DISCENTE: FEIRA DE SANTANA 2013 aspectos gerais das agências reguladoras Trabalho de Pesquisa apresentado ao professor Josinaldo Leal, da disciplina de Direito Economico, do curso de férias, do curso de Bacharelado em Direito. FEIRa de santana 2013 1. INTRODUÇÃO. Surgido como contraponto

TEMA: RELAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei,…

funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados…

Administração Pública Disciplina: EAD383 - GESTAO DA REGULACAO NOME: Patrícia Mendes Benfica MATRÍCULA: 12.1.7849 PROFESSOR: Francisca Diana Ferreira Viana PÓLO: Lagamar – MG ATIVIDADE AVALIATIVA FINAL LAGAMAR/MG JULHO/2015 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL, CRISE DOS ANOS 80 E MUDANÇAS DA DECADA DE 90 A regulação é uma forma contemporânea de ação do Estado. Trata-se, em linhas gerais, do modo como a coordenação entre empresas, cidadãos, consumidores e os…

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Aloysio Vilarino dos Santos* RESUMO O Estado Democrático de Direito foi estruturado com os ideais lançados pelo Constitucionalismo, ocorre que, os fatores políticos, econômicos e sociais influenciam a forma de ser deste ente jurídico nos diversos momentos históricos. Antes mesmo da globalização, um fato histórico ou qualquer acontecimento ocorrido em qualquer parte do globo tem profunda relevância no interior dos Estados…