Agencias Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE
INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY

Juvenal Guilherme Costa1

RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados Agências Reguladoras. Para isto busca situar historicamente o momento de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar as características fundamentais que as distinguem de outros entes da Administração Pública e, finalmente, procura situar em que modalidade de atuação estatal na economia está inserida as referidas pessoas jurídicas.
PALAVRAS-CHAVE: Agências Reguladoras, Estado, mercado.
ABSTRACT: Taking for granted the idea that the state acts in the sphere of economy directly and indirectly, according to which the Constitution expressly provides homeland, this work tries to elucidate some aspects of legal entities called administrative regulatory agencies. For it seeks to situate historically the time of insertion in the Brazilian legal system, demonstrate the fundamental characteristics that distinguish them from other entities of public administration and, finally, seeks to place in form of state action is embedded in the economy such corporations. KEY WORDS: Regulatory Agencies, State, market
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Modalidades de atuação do Estado na esfera econômica; 3. As Agências
Reguladoras; 4. Características das Agências Reguladoras; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

Assunto cada vez mais relevante e que tem dado ensejo a grandes discussões de natureza jurídica e política é o que concerne ao papel que o Estado deve desempenhar junto à atividade econômica. Nesse sentido a doutrina jurídica e a prática do