Agências Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS:1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da Lei nº 9.472/1997. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.

1 Competência Tributária. 2 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3 Conceito e Classificação dos Tributos. 4 Tributos em espécie: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 4.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico. 4.2 Contribuições Sociais: contribuição para o Pis/Pasep; contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.4.3 ICMS. 5 Legislação Tributária. 5.1 Constituição 5.2 Emendas à Constituição. 5.3 Leis Complementares. 5.4 Leis Ordinárias. 5.5 Leis Delegadas. 5.6 Medidas Provisórias. 5.7 Tratados Internacionais. 5.8 Decretos. 5.9 Resoluções. 5.10 Decretos Legislativos. 5.11 Convênios. 5.12 Normas Complementares. 6 Vigência da Legislação Tributária. 7 Aplicação da Legislação Tributária. 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 9 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 10 Fato Gerador da Obrigação Tributária.11 Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 12 Domicílio Tributário. 13 Responsabilidade Tributária. Conceito. 13.1 Responsabilidade dos
Sucessores. 13.2 Responsabilidade de Terceiros. 13.3 Responsabilidade por Infrações. 14 Crédito Tributário. Conceito. 14.1 Constituição do Crédito Tributário. 14.2 Lançamento. Modalidades