Resenha Crítica sobre o texto de Sérgio Guerra: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo?

Por Francisco Eduardo Fideles Dutra

O presente trabalho visa elaborar no formato de uma resenha crítica um olhar focado nos princípios do Direito Administrativo sobre o texto de Sérgio Guerra, intitulado: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo?

Com a modernização do Estado Administrativo frente a constante necessidade de evolução, bem como melhoria da qualidade de vida, ao serviço público adequado, somando-se ao princípio do Estado bem-estar, surgiu a necessidade da descentralização administrativa.

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã em seu bojo de princípios contempla a descentralização, servindo de contraponto à onda neoliberal do final dos anos 80 e início dos 90.

Segundo (Farah, 2001. p.130), esta agenda da descentralização, será composta por elementos das duas visões, “a preocupação com a eficiência e a eficácia se articula à orientação para a equidade e para a democratização dos processos decisórios, envolvendo tanto alterações institucionais – com ênfase na descentralização – quanto novos padrões de relação entre Estado e sociedade”. Na visão de Farah os principais pontos da descentralização são:

• Transferências de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social;
• Resposta a reivindicações da sociedade civil pela descentralização das políticas sociais, desde o início da década de 1980;
• Aumento significativo da participação dos municípios na repartição dos recursos fiscais desenhadas a partir da Constituição de 1988;
• Maior proximidade do governo local com relação às demandas da população, o que assume relevância num quadro democrático;
• Insuficiência das respostas do mercado como alternativa ao “desmonte” do Estado (e de suas políticas) no nível federal e “necessidade”, portanto, de formulação de respostas no nível local.
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