Agencias Reguladoras

Um modelo de governança para as agências reguladoras
A partir de 1998, provocada principalmente pela necessidade de controle e fiscalização das empresas vencedoras das grandes privatizações nos setores de infraestrutura, energia e comunicação, começaram a ser criadas no Brasil instituições denominadas agências regulatórias. Com o intuito de garantir que os serviços públicos e os setores de infraestrutura, mesmo conduzidos por mãos privadas, cumpram com o objetivo de prover condições para o desenvolvimento econômico, sempre em consonância com os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente.

Também é dever das agências regulatórias garantir, por meio de regras claras e estáveis, a execução dos contratos e o consequente provimento da segurança jurídica, tão necessária aos investimentos. Setores econômicos são regulados e agências reguladoras são criadas porque ali estão presentes falhas de mercado a serem corrigidas, visando a que as decisões dos agentes possam ser tomadas da forma mais eficiente possível do ponto de vista técnico. Neste contexto a regulação de setores, também pode apresentar falhas, cabendo ao governo, em suas três esferas, o esforço de desenvolvimento dos chamados mecanismos de governança regulatória.

É importante considerar que os mecanismos de governança de uma agência reguladora influenciam a confiança do público, e permitem a criação de órgãos reguladores independentes do governo e daqueles que ela regula fortalecendo a confiança de que as decisões serão justas e imparciais. Isso é justificado porque as decisões da agência reguladora têm consequências significativas na atividade financeira e de mercado do setor, devendo ser independente do processo político para reduzir o risco regulatório dos investimentos.

As agências reguladoras existem para atingir objetivos considerados pelo estado como de interesse público, que não devem ser