Plano Diretor Município

regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Encarregada pela constituição de definir o que significa cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os municípios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um…

a sua vocação de pólo regional de comércio e serviço têm contribuído para o aumento de correntes migratórias vindas do Sertão e do Agreste alagoano. O município de Arapiraca está situado na região Agreste de Alagoas, na parte central do estado (Figura 1), sendo a segunda maior cidade do Estado em termos populacionais. Enfim, o município situa-se cerca de 136 km de Maceió (AL), capital do Estado, a 180 km de Aracajú (SE) e 380 km de Recife (PE). O processo de urbanização de…

Conclusão O trabalho tem como objetivo a açao de examinar o Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança – EIV – instituídos pelas leis dos planos diretores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Sao Paulo – RMSP. O objetivo do trabalho é apontar as convergências e divergências entre os EIVs adotados por estes municípios e, com base nestas, amparar a adoção de instrumento de política urbana intermunicipal – EIV Metropolitano para a RMSP – de modo a contribuir para evitar

A RIOTUR – Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. – sociedade de economia mista, é o órgão executivo da Secretaria Especial de Turismo e tem por objeto a implementação da política de turismo do Município do Rio de Janeiro, formulada pela Secretaria, em consonância com as diretrizes e os programas ditados pela Administração Municipal. Podemos afirmar que o objetivo principal da RIOTUR é a captação de fluxos turísticos, dos mercados nacional e internacional, para a cidade do Rio

dedica a implementar as políticas públicas de preservação e cuidados ambientais no Município . À SEMMA compete desenvolver atividades relacionadas à proteção do meio ambiente, aos recursos hídricos e naturais, expedir licenças ambientais, fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, realizar atividades de educação ambiental e incentivar políticas públicas que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município. As atividades da SEMMA estão também interligadas ao Instituto…

competência da União, art. 21, XX da CF/88, e executada pelo município, seguindo as condições determinadas pelo plano diretor, como assevera o texto constitucional: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI VISCONDE DO RIO BRANCO SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................2 Concepção do Plano.................................. 3 Definição.....................................................4 Programa de reestruturação e renovação urbana.........................................................4 O programa de dinamização Urbana........... 5 Sistema de transporte Urbano.................... 5…

importância do município possuir um Plano Diretor. Indique e opine sobre os itens importantes para o desenvolvimento “saudável” da cidade. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Por que fazer o Plano…

inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana previsto em Plano Diretor municipal, bem como situá-lo no âmbito de sua constitucionalidade. Discutiremos sobre assuntos…

estas desempenham um importante papel no desenvolvimento, expansão, planejamento e gestão urbana foram analisados alguns Realizado de 25 a 31 de julho de 2010. Porto Alegre - RS, 2010. ISBN 978-85-99907-02-3 1 instrumentos legais como: o Plano Diretor, o Plano Plurianual, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Edificação, a Lei Orgânica Municipal, entre outros. Dada a pequena dimensão desse artigo, as considerações aqui efetuadas não abarcam toda a complexidade do…