Plano Diretor Município

- Posse; Delimitação do Tema: Regularização Fundiária Urbana - Lei 12.424/2011; Formulação do Problema: Direito humano à moradia, a ocupação irregular do solo urbano, sua posse e propriedade; Hipótese: Embora a lei estabeleça que haja um Plano Diretor no município para a regularização de áreas irregulares ocupadas, há de se verificar a real necessidade do posseiro quanto ao seu direito humano à propriedade, para que lhe seja concedida a posse com eventual direito à propriedade,…

DIREITO UBANÍSTICO 1- O QUE SE ENTENDE POR PLANO DIRETOR MUNICIPAL E QUANDO SÃO OBRIGATÓRIOS AOS MUNICÍPIOS? A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana, dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (art. 182 da CF). O Plano Diretor, aprovado por lei…

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – UGPI PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANAUS PRODUTO 4 RELATÓRIO DO MODELO DE GESTÃO Versão Preliminar Novembro / 2009 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente IBAM / DUMA PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANAUS Instituto Brasileiro de Administração Municipal Produto 4 – Versão Preliminar GOVERNO DO…

O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.…

....................04 04. O Solo Criado no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001................07 05. A Comercialização dos Índices Construtivos.................................................08 06. A imprescindibilidade do Plano Diretor na Implementação do Instituto do Solo Criado ...................................................................................08 07. O Coeficiente de Aproveitamento…

SISTEMA DE GESTÃO DAS AGENDAS VERDE E AZUL NO PLANEJAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO 3 2 CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CODEMA 3 3 PLANO DIRETOR EM RELAÇÃO A FLORA 4 4 PLANO DIRETOR EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS 5 5 CONCLUSÃO 8 …

Resumo: O Estatuto da Cidade instaurou um cenário de novas perspectivas para o planejamento urbano e trouxe consigo a revisão das práticas de gestão das cidades. Neste cenário, o Plano Diretor, diferentemente dos produzidos na “era SERFHAU[1]”, assume um papel importante no processo transformador do cenário urbano. Após nove anos da aprovação do estatuto, conclui-se que apenas a legislação não é capaz de mudar o panorama atual. A aprovação de tal lei não foi suficiente para reduzir os…

= 0,5  lote padrão = ±250 m2  densidade = ±130 hab/ha EXEMPLOS PRÁTICOS  Cerqueira César: zona de uso misto densidade alta  CA = 4,0  TO = 0,35  lote remebrado = ±500 m2  densidade = ±500 hab/ha PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO  O novo Plano Diretor de São Paulo teve o objetivo de “dotar” a cidade de um „mix‟ de usos residenciais e não residenciais que propiciasse uma renovação urbana em zonas da cidade que se encontravam deterioradas e que promovesse a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE ARQUITETURA Projeto de Pesquisa Plano Diretor no Planejamento de Edificações de Funções Complexas: o caso dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Acadêmico Fernanda Azevedo Orientador Profº Dr. Antônio Pedro Alves de Carvalho Salvador / BA Fevereiro de 2013 Plano Diretor no Planejamento de Edificações de Funções Complexas: o caso dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Fernanda Azevedo Projeto de Pesquisa do Mestrado do Curso de…

1 O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a)  a) PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação.  b) Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes.  c) Plano…