Plano Diretor Município

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e…

produtivo orientado e locais para comercialização; IV. Promover gestões junto aos demais órgãos municipais competentes para garantir a adequada mobilidade de trabalhadores no território municipal, influindo na consolidação do sistema viário do Plano Diretor e na oferta adequada e integrada de sistemas modais de transportes; V. Estimular o desenvolvimento e a modernização dos diversos setores da economia, com elevação de sua produtividade e competitividade e sua compatibilização com a…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO nome do curso EVERALDO SEVERINO LINHARES REALIDADE AMBIENTAL E A EXPANSÃO DE URBANA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA: a PROPRIEDADE RURAL COMO FRONTEIRA DE CRESCIMENTO DA CIDADE Xinguara 2012 REALIDADE AMBIENTAL E A EXPANSÃO DE URBANA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA: a PROPRIEDADE RURAL COMO FRONTEIRA DE CRESCIMENTO DA CIDADE Trabalho apresentado ao Curso de…

O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas Quanto à integração das políticas urbanas, não foi possível identificar sua existência por meio de definições, diretrizes ou políticas propostas. Também não foram identificados programas ou a instituição de instrumentos visando tal integração. 3.2 O Plano Diretor e a Política de Habitação Há no texto do diagnóstico, informações acerca da situação habitacional do município. São apresentados dados da prefeitura de…

PLANO DIRETOR: IMPLANTAÇÃO PRÁTICA O Governo do Município de Bom Sucesso, ao contratar a empresa Cidade Planejada assinou um contrato para que a mesma elabora-se o Plano Diretor Municipal. Para execução do contrato a administração pública nomea um representante para acompanhar e fiscalizar a obra ou serviço, que é o fiscal do contrato. O fiscal de contrato é responsável por: - Averiguar o cumprimento de todas as clausulas do contrato; - Observar o cronograma da execução do…

em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores, funções atribuídas as áreas políticas, executivas e administrativas, representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes, reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA GRAZIELLE ANJOS CAVALHO ANÁLISE ESPACIAL URBANO – SÓCIO – AMBIENTAL COMO SUBSÍDIO AO PLANEJAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SABARÁ Belo Horizonte - MG 2010 Grazielle Anjos Carvalho ANÁLISE ESPACIAL URBANO – SÓCIO – AMBIENTAL COMO SUBSÍDIO AO PLANEJAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SABARÁ Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais,…

compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Esta lei deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente. Com a aplicação deste instrumento, procura-se otimizar os investimentos públicos realizados e penalizar o uso inadequado, fazendo com que a…

cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências, consultas públicas, conferências, planos e projetos de lei de iniciativa popular, referendos e plebiscitos. • Alguns costumam ver a cidade dividida em duas: a formal e a informal. • Na primeira, moram, trabalham, circulam e se divertem os privilegiados grupos que têm…

1 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO DALVA DE CÁSSIA SAMPAIO DOS SANTOS O LAZER NO PLANO DIRETOR DAS METRÓPOLES AMAZÔNICAS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BELÉM E MANAUS BELÉM - PARÁ 2010 2 DALVA DE CÁSSIA SAMPAIO DOS SANTOS O LAZER NO PLANO DIRETOR DAS METRÓPOLES AMAZÔNICAS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BELÉM E MANAUS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da Universidade da Amazônia como requisito para obtenção do título de…