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estatuto da cidade novas perspectivas para a reforma urbana

O Instituto Pólis conta com o apoio institucional da
EZE - Evangelische Zeltralstelle für Entwicklungshilfe

CATALOGAÇÃO NA FONTE - PÓLIS/CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel
Estatuto da Cidade: novos horizontes para a reforma urbana. São Paulo,
Pólis, 2001. xxp. (Cadernos Pólis, 4)
1.Políticas Públicas. 2. Política Urbana. 3. Reforma Urbana. 4. Legislação
Urbana. 5. Estatuto da Cidade. I. Pólis. II. Título. III. Série
Fonte: Vocabulário Pólis/CDI

Cadernos Pólis 4

Coordenação Editorial: Renato Cymbalista
Ilustração da Capa: Marcelo Cipis

Sumário
Estatuto da Cidade - Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza
Raquel Rolnik

05

Estatuto da Cidade - Instrumento de
Reforma Urbana
Nelson Saule Jr.

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Anexo:
Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da cidade

37

4

Estatuto da Cidade

Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza
Raquel Rolnik 1
Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988.
Encarregada pela constituição de definir o que significa cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os municípios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos.
As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um conjunto de novos instrumentos de natureza urbanística voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso ocupação do solo; uma nova estratégia de gestão que incorpora a idéia de participação direta do cidadão em processos decisórios sobre o destino da cidade e a ampliação das possibilidades de regularização das posses