Plano De Recuperação Judicia

infinito. Ad instar: À semelhança. Ad interim: Interinamente, durante este tempo. Ad intra: Por dentro. Ad iudicia: Para as coisas da justiça. Ad judicem agere: Agir perante o juiz. Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz. Ad judicia: Para o foro judicial. Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais. Ad judicium: Ao julgamento. Ad kalendas grecas: Nunca. Ad libitum: À escolha, à vontade. Ad litem: Para o litígio. Ad litteram: Literalmente. Ad litteris et verbis: Letra…

elaboração de projetos de crédito rural e outros, com finalidade de promover o desenvolvimento rural sustentável das atividades agropecuárias e agroindustriais, orientar e acompanhar a sua implantação; IV – Executar ações tendentes à prevenção e recuperação do meio ambiente, através da programação de florestamento e reflorestamento, manejo dos recursos naturais, do solo, da água, das plantes e uso de agrotóxicos; V – Estudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas no contexto…

do caso concreto A atividade do Judiciário é complementar à do Legislativo Atividade criativa dos Juízes Influência: Adimplemento substancial Coisa Julgada – característica das decisões judiciais. A partir de determinado instante as decisões judicias proferidas não podem mais ser mudadas. A Coisa julgada impede a alteração das decisões judiciais. Trânsito em julgado, por exemplo, não havendo recurso da parte insatisfeita com a decisão judicial. Atos Administrativos Função administrativa ao

interesse individual, mas sim ao interesse de toda a sociedade. Visando dar função social do contrato, a fim de respeitar os interesses da coletividade, o STJ considerou abusivo limitar número de internações em plano de saúde. A súmula 302 do STJ diz que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. fundamento legal: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 5. O…

Ad instar: À semelhança. Ad interim: Interinamente, durante este tempo. Ad intra : Por dentro. Ad iudicia: Para as coisas da justiça. Ad judicem agere: Agir perante o juiz. Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz. Ad judicia: Para o foro judicial. Ad judicia et extra : Para fins judiciais e extrajudiciais. Ad judicium: Ao julgamento. Ad kalendas grecas: Nunca. Ad libitum: À escolha, à vontade. Ad litem: Para o litígio. A d litteram: Literalmente. Ad litteris et verbis:…

arbitral contra o Grupo Casino, cujos termos estão submetidos a obrigação de confidencialidade. A Companhia não é parte do procedimento arbitral. f) Reestruturação Via Varejo Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o plano formal para o fechamento de 88 lojas da bandeira Ponto Frio, mediante aprovação prévia do Conselho de Administração de Defesa Econômica ("CADE") conforme requerido pelo Acordo de Prevenção da Reversibilidade da Operação ("APRO"). Em…

contra o Grupo Casino, cujos termos estão submetidos a obrigação de confidencialidade. A Companhia não é parte do procedimento arbitral. f) Reestruturação Via Varejo Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o plano formal para o fechamento de 88 lojas da bandeira Ponto Frio, mediante aprovação prévia do Conselho de Administração de Defesa Econômica ("CADE") conforme requerido pelo Acordo de Prevenção da Reversibilidade da Operação ("APRO"). Em 31…

alterar cláusula contratual Observe: Cláusula por adesão = possibilidade de escolher os objetos do contrato e não os termos. Cláusula POR adesão num contrato DE adesão é aquele em que não posso mexer nos termos, porém posso escolher o objeto. Ex. plano de 50 minutos de telefonia móvel – os contratos são os mesmos dos de 100, 200, 500 minutos. Escolhe-se a cláusula ao se colocar um “X” ao lado da cláusula e rubricar. Atenção nas preposições Cláusula de adesão, cláusula por adesão e…

ALTERA PARTS” DE MOVIMENTAÇÃO DE RETORNO À SEDE MILITAR DE ORIGEM, POR RESTRIÇÕES DE SAÚDE DO REQUERENTE. contra a UNIÃO FEDERAL representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União com sede na Quadra 06, Lote 800 - 3º Andar, Bairro: Plano Piloto CP: 706104 60, Capital: Brasília/DF, com seccional neste Estado do Pará, pelas razões fáticas e de direito que passamos a discorrer: DAS PRELIMINARES ROGA o Autor, o deferimento desse juízo, AOS BENEFÍCIOS DA…

responsável a sanções, impondo-se uma quantificação em termos econômico-monetários do bem ambiental danificado pela transgressão. Mas a transformação em quantia pecuniária do assim chamado valor ambiental é, por isso dizer, uma operação que ocorre sobre um plano ontologicamente diverso daquele bem; o dinheiro e o ambiente não são bens em si fungíveis; a lesão do ambiente não é uma lesão meramente patrimonial; o ambiente não está a venda. A imposição de um ressarcimento do dano ambiental…