Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

síntese. Segue o parecer. Primeiramente, há que deixar especialmente claro que o fato de haver disciplina no Código Civil no que diz respeito aos contratos de seguro em geral, a solução de aplicação pura e simples daquele postulado não nos parece correta. É que há muito remanesceu no meio jurídico a interpretação sistemática, vale dizer, necessariamente para a análise e solução da questão posta , há que buscar no universo jurídico em que se trabalha – no caso o sistema legal…

do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais…

MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIMED PELOTAS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: II - DOS FATOS: Longe da qualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de…

preencham determinados requisitos legais, que acaba sua atuação (Mariani, 2013). O indivíduo, por sua vez, não possui legitimidade para propor ação coletiva em geral. Esta é a opção legislativa brasileira, retratada no art. 82, do CDC, ainda que a proposta de conferir tal legitimidade ao indivíduo, como há na ação popular, possa parecer bastante simpática diante do postulado da democracia participativa. Neste contexto as ações coletivas previstas no ordenamento jurídico pátrio surgem…

Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira são uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de…

importante fazer breve digressão e análise mais esmiuçada acerca do instituto jurídico do dano moral, que tende a banalização no nosso arcabouço jurídico, por ainda estar adentrando de forma incipiente como um mecanismo fundamental na preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O “dano moral” adentra no campo do direito material do trabalho, tendo sido positivado em definitivo, no sistema jurídico pátrio, com advento da Constituição Federal de 1988, ocasião em que,…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

A inversão do ônus da prova no CDC 1. O ônus da prova e sua inversão nas relações de consumo O fato de o consumidor ter dificuldades em provar com suas argumentações que um objeto saiu da loja ou da fábrica com determinado vício ou defeito frente ao Código de Processo Civil, fez com que surgisse a inversão do ônus da prova, pois era quase impossível conseguir provar uma vez que na maioria das vezes era requerida uma prova pericial para se constatar o problema questionado. Com isso o…

Federal; artigos 4º; 6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA…

obrigava a apresentá-la sob pena de multa, conforme dispunham os arts. 91 a 93 do Decreto n. 20.784 de 14-12-1931, regulamentador da Ordem. Com a Constituição Federal de 16-7-1934, o instituto da assistência jurídica gratuita chega ao "status" de garantia magna do cidadão, conforme determinava seu art. 113, inc. XXXII, que impunha à União e aos Estados concederem aos necessitados a assistência judiciária, criando órgãos especiais para tanto e total isenção de custas processuais.…