Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

presente: Ação Revisional de Financiamento c/c Pedido de Liminar Em desfavor da BANCO ITAUCARD S/A., CNPJ 17.192.451/0001-70 com endereço para citação na AL. Pedro Calil, 43 – Poa,SaoPaulo/SP, CEP 04344-902 através de seus Procuradores Jurídicos, pelas razões de ordem fática e jurídicas doravante torneadas: I – Da Assistência Judiciária Gratuita 01. Preliminarmente, Excelência, em face da situação sócio-econômica do Requerente - reconhecidamente pobre na forma da Lei,…

do Idoso aplicar-se-ia somente aos contratos pactuados posteriormente à sua vigência, ou seja, 1º de janeiro de 2004, permanecendo intocáveis as avenças anteriores, como base no princípio da irretroatividade da norma jurídica e da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; (iii) a aplicação da norma estatutária a tais contratos acarretaria desequilíbrio econômico-financeiro à operadora. Informou ainda que apenas nos contratos celebrados após a vigência do Estatuto…

os de energia, fornecimento de água, os de telefonia)...” (grifo nosso). Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin et.al. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, São Paulo: Saraiva, 1991, p.111. Enuncia o artigo 22 e seu parágrafo único do CDC que: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” .…

FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O código de defesa do consumidor, como lei ordinária, discorre sobre a defesa do consumidor em juízo. De acordo com o Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: "Art.6, VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,…

com o aparecimento de novos interesses e questões complexas, influenciou fortemente a ciência do Direito, em especial o Direito Processual Civil, que teve seus institutos adaptados a essa nova realidade social e jurídica. Aos poucos, instrumentos legais isolados passaram a formar um sistema, tendo em vista suas mesmas características e objetivos. Houve o surgimento de um Direito Processual Coletivo, com princípios, regras e institutos próprios, podendo-se destacar, entre esses últimos,…

objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada ao princípio da instrumentalidade e a realização dos escopos do processo (político, social e jurídico), operacionalizando o sistema processual, proporcionando a celeridade à máquina judiciária, por meio de sua desburocratização e acesso à justiça ao maior número possível de membros da coletividade. Outrossim, a defesa de direitos de…

Defesa do Consumidor (CDC), em relação aos direitos instituídos aos bens de consumo duráveis, não duráveis e essenciais considerando a hipossuficiência do consumidor. Especificamente pretende-se descrever, de forma breve, o sistema jurídico de consumo em termos de defesa do consumidor, numa abordagem constitucional do CDC, enfatizando a relação jurídica de consumo; mostrar o conceito de serviço considerando os aspectos e elementos internos da relação jurídica descritos no CDC; mostrar a…

INTRODUÇÃO É intrínseca ao cotidiano da sociedade contemporânea – regida pela movimentação de capital – a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O representante legal do senhor AGENOR DA SILVA GOMES, ao visitar o pai em 16 de Julho de 2010, internado desde 4 de Julho desse mesmo mês na Clínica São Marcelino Champagnat, vítima de acidente vascular cerebral, chamado pela direção da clínica para uma…