O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador preocupou-se com o…

APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR ELIETHE APARECIDA CORRÊA VOLTA REDONDA/RIO DE JANEIRO 2011 ELIETHE APARECIDA CORRÊA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Consumidor, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito

passaram a ser pagas diretamente no banco HSBC, mediante a apresentação do boleto que eles encaminhavam mensalmente, até os dias de hoje, ao Requerente. Acontece que o boleto não possui código de barras e então, por algumas vezes, o Requerente solicitou via telefone do SAC HSBC que eles enviassem o boleto constando o código de barras para que ele fizesse o pagamento através da agencia do Banco em que ele possui conta corrente, ou por via eletrônica. Diante dessa solicitação o…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Histórico Para um melhor entendimento sobre o assunto em tela, é importante tecer acerca da parte histórica que cerca os direitos do consumidor. Na década de 80 (oitenta) vivíamos o final do período da Guerra Fria, os soviéticos estavam em forte declínio, no Brasil vivíamos um movimento de diretas já, realizado pela sociedade brasileira. Os militares estavam no poder e iam abrir o sistema ditatorial para uma democracia. Em 5 de outubro de 1988, o…

Isto posto, fora enviado neste mesmo dia para reclamada notificação para esta comparecer a audiência de conciliação no posto de atendimento do PROCON (doc. anexo). Em 14/02/2012, em audiência de conciliação realizada pelo órgão de proteção ao consumidor, foi firmado acordo entre as partes que cancelavam a compra efetuada pelo autor mediante devolução dos valores pagos com as devidas correções. No entanto, mais uma vez o autor viu suas expectativas serem frustradas pela ré que não…

financeiras pouco se preocupam com seus clientes, mas com seus crescentes e vultosos lucros, enquanto as pessoas deixam de cumprir seus compromissos enfrentando longas filas, como é o caso em questão. A conduta costumeira do Banco Requerido com os consumidores que utilizam dos seus serviços causou muitos transtornos, aborrecimentos e perturbações emocionais ao Requerente, para tanto, necessita ser amparado pelo judiciário. A espera em uma fila de banco "é algo desgastante,…

propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Em face da CEDAE com escritório nesta cidade, na Estrada Julio Gomes Marinheiro, 12 Centro, com fulcro no artigo 22 da Lei 8078/90, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para afinal requerer o que se segue: • D O S F A T O S A Requerente matrícula n° 2136424-9, sempre pagou suas contas em dia, mas, em determinada época,…

pelo qual faz uso frequente de seu celular para a realização das vendas, não podendo abrir mão da disponibilidade do serviço um dia sequer. DO DIREITO Conforme a lei nº 9.472 de 16/07/1997, que regula as telecomunicações é clara em seu artigo 3º e incisos, conforme abaixo se vê, com nosso grifo: Art. 3º – O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à…

DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do consumidor, estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do Ônus da prova a seu favor, quando houver a verossimilhança ou quando provar ser hipossuficiente. O presente trabalho tem por finalidade se aprofundar e conhecer mais sobre a inversão do ônus da prova no Código…

Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc,…